Projeto de Lei do Senado n° 63, de 1995

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1735/1999
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 63/1995
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
14/03/1995
Descrição/Ementa
ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 63/1995
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Freire (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, CARGO ELETIVO, CARGO DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, REALIZAÇÃO, ANO, REVISÃO, TOTAL, COMPARAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RIQUEZAS, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIRIGENTE, PARTIDO POLITICO, QUEBRA DE SIGILO, CONTA BANCARIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIREITOS, SOLICITAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, MESA DIRETORA, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO PARLAMENTAR.
12/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
23/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 872/99(SF), de 21.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 63/95, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 53 a 59.
16/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h30.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 52).
À SSEXP.
16/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLS, para revisão dos autógrafos.
16/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 11:10 hs.
16/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
15/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 530/99, do Sr. Djalma Bessa, solicitando destaque, para votação em separado, do art. 6º, para adequação à Lei Complementar nº 95/98.
Aprovado o projeto, sem prejuízo do destaque e das emendas, ficando rejeitado do art. 6º, que será suprimido do texto, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Pedro Simon, Gerson Camata, Roberto Requião, Roberto Saturnino; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Jefferson Péres, Roberto Freire e o Sr. Presidente (Antonio Carlos Magalhães).
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, às Emendas nºs 2 a 4-PLEN, de parecer contrário, ficando prejudicado o Requerimento nº 867/97. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 635/99-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 531/99, do Sr. Carlos Patrocínio, lido e aprovado nesta oportunidade, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
13/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.9.99
Votação, em turno único.
25/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 16/09/99.
02/08/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 468/99-CCJ, favorável.
À SSCLS.
27/07/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
27/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
À SGM
07/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Sen. Roberto Freire.
Anexei as folhas nr. 45 e 46, Ofício do Senador Roberto Freire em resposta ao Of.SD-94/98, do Presidente do Senado, informando entender serem "desnecessárias quaisquer adequações, fincando o referido Projeto de Lei pronto para entrar na Ordem do Dia...".
À SSCLSF.
25/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, PARA ADEQUAÇÃO
DA MATERIA AOS TERMOS DA LCP 95, DE 1998, CONFORME O
OF. SF 594, DE 1998, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
(FLS. 40), EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E
333 DO RISF.
17/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN ROBERTO FREIRE.
17/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 40, O OF. SF 594, DE 17 06 98, DO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL AO SEN ROBERTO FREIRE,
RELATOR DA MATERIA NA CCJ, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DA
MATERIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998,
ANEXADA AS FLS. 41 A 44.
03/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA COMISSÃO RATIFICANDO AS DECISÕES DESTA CCJ,
CONTIDAS NOS PARECERES 522/95 E 825/95; ABSTEM-SE DE
VOTAR O SEN PEDRO SIMON.
20/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
28/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA AO RELATOR, SEN ROBERTO FREIRE, PARA REVISÃO
DO PARECER.
21/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA AO RELATOR, SEN BERNARDO FREIRE, PARA REEXAME DA
MATERIA, CONFORME RQ. 370/96.
21/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ COM OFICIO DO PRESIDENTE DO SENADO,
SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DA MATERIA.
21/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
21/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 27, O OF. SF 1084, DO PRESIDENTE DO
SENADO FEDERAL AO PRESIDENTE DA CCJ, SOLICITANDO A
APRECIAÇÃO DA MATERIA NAQUELA COMISSÃO.
17/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 867, APOS
MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CCJ).
17/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 867, DE AUTORIA DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 18 10 PAG 22280.
16/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
16/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
22/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ROBERTO FREIRE, PARA REEXAME
DA MATERIA, CONFORME RQ. 370/96.
19/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ATA, ATENDENDO
SOLICITAÇÃO.
18/04/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA REEXAME DA MATERIA, CONFORME
RQ. 370/96, DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
18/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 04 PAG 6532 A 6541.
18/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 370, DO SEN JOSE ROBERTO
ARRUDA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA
PARA REEXAME DA CCJ, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN
OSMAR DIAS, PEDRO SIMON E ROBERTO REQUIÃO.
18/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN HUGO
NAPOLEÃO, ROMERO JUCA, JEFFERSON PERES, CUNHA LIMA,
BENEDITA DA SILVA, ROBERTO REQUIÃO, PEDRO SIMON, EPITACIO
CAFETEIRA, GERSON CAMATA E JOSE ROBERTO ARRUDA.
18/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO 008,
DE 1995).
02/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 1996.
04/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 825 - CCJ, CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS E PELA MANUTENÇÃO DO PROJETO, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 05 12 PAG 4612.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO FREIRE, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS
DE PLENARIO.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ROBERTO FREIRE, PARA EXAME
DAS EMENDAS DE PLENARIO.
08/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 09 09 PAG 15663.
08/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS AS EMENDAS 2 E 3-PLEN, DE AUTORIA DO SEN
CARLOS WILSON E 4-PLEN, DE AUTORIA DO SEN JOEL DE
HOLLANDA.
30/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO DO RECURSO 008,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE A
MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 31 08 PAG 14835.
28/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 034, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO,
TERMINATIVAMENTE DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO
PELO PLENARIO.
DCN2 29 08 PAG 14770.
28/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 522 - CCJ.
DCN2 29 08 PAG 14754.
23/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO TEXTO FINAL (FLS. 13).
23/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO FREIRE, FAVORAVEL COM EMENDA
01 - CCJ.
14/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO REQUIÃO, SEM VOTO EM
SEPARADO.
09/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
COCEDIDA VISTA AO SEN ROBERTO REQUIÃO PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
09/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO RELATORIO DO SEN ROBERTO FREIRE PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, COM EMENDA DO SEN GERSON CAMATA.
04/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA SEN GERSON CAMATA.
22/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
14/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PDOERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 15 03 PAG 3105.
14/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:42