Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para criar o banco de dados de medidas protetivas de urgência e possibilitar ao delegado de polícia o deferimento de determinadas medidas protetivas de urgência, desde o primeiro atendimento à mulher.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.340/2006, para possibilitar ao delegado de polícia aplicar medidas protetivas de urgência; reduzir de 48 para 24 horas o prazo para a autoridade policial remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; e estabelecer banco de dados nacional de medidas protetivas de urgência, a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 06/04/2020 às 17:33

Identificação:
Texto inicial - PLS 427/2015
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
02/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para criar o banco de dados de medidas protetivas de urgência e possibilitar ao delegado de polícia o deferimento de determinadas medidas protetivas de urgência, desde o primeiro atendimento à mulher.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta do PLC nº 7, de 2016 com o PLS nº 427, de 2015, por constituírem matérias relacionadas. ** O original do requerimento foi devolvido ao Gabinete após desistência do Senador de apresentá-lo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/08/2017
Descrição/Ementa
Solicitação de processado à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 427/2015
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
02/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para criar o banco de dados de medidas protetivas de urgência e possibilitar ao delegado de polícia o deferimento de determinadas medidas protetivas de urgência, desde o primeiro atendimento à mulher.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/07/2017
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta do PLC nº 7, de 2016 com o PLS nº 427, de 2015, por constituírem matérias relacionadas. ** O original do requerimento foi devolvido ao Gabinete após desistência do Senador de apresentá-lo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2015 Publicado no DSF Páginas 73-86
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/07/2015
Despacho:
02/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 09/03/2016 - Redistribuição)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
06/07/2015 - 10/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VIOLENCIA DOMESTICA, CRIME, APLICAÇÃO IMEDIATA, DELEGADO DE POLICIA, MEDIDA, PROTEÇÃO, URGENCIA. REDUÇÃO, PRAZO, REMESSA, JUIZ. CRIAÇÃO, BANCO DE DADOS, AMBITO NACIONAL, (CNMP).
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 15h54
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h09
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 15h55min, pelo Senador Humberto Costa.
Matéria aguardando distribuição.
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
10/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/07/2015.
Último dia: 10/07/2015.
03/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 73-86
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/07/2015 às 9h23
02/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 ( quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 17h32