Projeto de Lei do Senado n° 438, de 2015
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para regulamentar a realização, por sociedade de economia mista ou por empresa pública, de atividades que sejam de interesse público.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei das S.A., para submeter as empresas públicas com faturamento superior a R$ 300.000.000,00 à referida lei, devendo adotar a forma de sociedade anônima. Os entes públicos controladores de sociedades de economia mista ou das empresas públicas referidas repararão os danos que causarem à companhia com abuso de poder. Revoga a reserva de que a pessoa jurídica controladora poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação, passando a exigir contrato de interesse público entre ambas para projetos de interesse público ou social. Tal contrato deverá discriminar os custos associados aos objetivos não econômicos, os quais devem ser ressarcidos pelo controlador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 438/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 07/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para regulamentar a realização, por sociedade de economia mista ou por empresa pública, de atividades que sejam de interesse público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 73-78 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 07/07/2015
- Despacho:
- 07/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 09/07/2015 - 15/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, INCLUSÃO, INCIDENCIA, EMPRESA PUBLICA, FATURAMENTO. RESPONSABILIDADE, DEVERES, ACIONISTA CONTROLADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PROJETO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL, PRE REQUISITO, CONTRATO, ACIONISTA CONTROLADOR.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 16/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/07/2015.
Último dia: 15/07/2015.
- 08/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 73-78
- Avulso inicial da matéria
- 07/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.