Projeto de Lei do Senado n° 438, de 2015

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para regulamentar a realização, por sociedade de economia mista ou por empresa pública, de atividades que sejam de interesse público.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das S.A., para submeter as empresas públicas com faturamento superior a R$ 300.000.000,00 à referida lei, devendo adotar a forma de sociedade anônima. Os entes públicos controladores de sociedades de economia mista ou das empresas públicas referidas repararão os danos que causarem à companhia com abuso de poder. Revoga a reserva de que a pessoa jurídica controladora poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação, passando a exigir contrato de interesse público entre ambas para projetos de interesse público ou social. Tal contrato deverá discriminar os custos associados aos objetivos não econômicos, os quais devem ser ressarcidos pelo controlador.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-02-26 às 03:53

Identificação:
Texto inicial - PLS 438/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
07/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para regulamentar a realização, por sociedade de economia mista ou por empresa pública, de atividades que sejam de interesse público.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 73-78
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/07/2015
Despacho:
07/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
09/07/2015 - 15/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, INCLUSÃO, INCIDENCIA, EMPRESA PUBLICA, FATURAMENTO. RESPONSABILIDADE, DEVERES, ACIONISTA CONTROLADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PROJETO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL, PRE REQUISITO, CONTRATO, ACIONISTA CONTROLADOR.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/07/2015.
Último dia: 15/07/2015.
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 73-78
Avulso inicial da matéria
07/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:52