Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 2015

Iniciativa: Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4355/2012

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para dispor que a revogação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado objeto da ação não obsta o julgamento do processo pelo Supremo Tribunal Federal, desde que requerido por qualquer dos legitimados mencionados na lei, inclusive em caso de reedição de dispositivo de lei ou ato normativo impugnado.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
09/07/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 17/01/2021 às 12h08

Identificação:
Autógrafo - PLC 67/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Autógrafo - PLC 67/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2015 Publicado no DSF Páginas 176-179
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
09/07/2015
Despacho:
09/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DA ADI E ADC, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, AUTORIZAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, (STF), OBJETO, ARTIGO, REVOGAÇÃO, LEIS, ATO NORMATIVO.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 176-179
Avulso inicial da matéria
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.
08/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.