Autoria: Senador José Medeiros (PPS/MT)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.829/1965 (crédito rural), para vedar ao mutuante condicionar a contratação do crédito rural à constituição de garantias reais em valor superior a 130% do crédito concedido. Estabelece que, no caso de execução, a parcela do produto da alienação do bem dado em garantia que caberá ao credor limitar-se-á a 130% do valor do principal do crédito rural originariamente contratado, atualizado monetariamente.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Valdir Raupp
Último local:
24/04/2018 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Último estado:
24/04/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

4 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/05/2018 às 09:40

Data:
08/07/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 447/2015 PDF
Observação:
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.
Data:
08/07/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
24/05/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 9-13).
Data:
05/07/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
Data:
16/08/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, contrário ao projeto.
Data:
05/09/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CAE
Data:
05/09/2017
Tipo:
P.S 79/2017 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CRA.
Data:
07/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela rejeição do PLS 447/2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 111-113
Aprovado o Requerimento nº 1037, de 2015.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 84
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1037, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita revisão do despacho inicial da presente matéria para que a proposição seja redistribuída, a fim ser também apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 215-218
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO RURAL, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, EXIGENCIA, MUTUANTE, GARANTIA REAL, EMPRESTIMO. HIPOTESE, EXECUÇÃO, GARANTIA, LIMITAÇÃO, VALOR MONETARIO, RECOLHIMENTO, MUTUANTE. AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE AGROPECUARIA, PECUARIA, ATIVIDADE PECUARIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do RQS 1037/2015, de audiência de comissão.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 05/09/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 30/03/2017 - Redistribuição)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Valdir Raupp
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 09/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
10/07/2015 - 16/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/04/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS 447/2015 da Pauta.
19/04/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2018.
13/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Valdir Raupp, a Presidência adia a apreciação do PLS 447/2015 para a próxima reunião deliberativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/03/2018.
07/03/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela rejeição do PLS 447/2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/09/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Sr. Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Valdir Raupp relator do PLS 447/2015.
05/09/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
A Matéria aguarda designação de relator.
05/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CRA.
P.S 79/2017 - CAE
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 06/09/2017 às 9h05
04/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2017.
29/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
25/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2017.
16/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado, contrário ao projeto.
Relatório Legislativo
11/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
06/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2017.
05/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
04/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
29/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2017.
27/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 27/06/2017, foi designado relator "ad hoc" o senador Cidinho Santos. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2017.
20/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
16/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2017.
24/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 9-13).
Relatório Legislativo
17/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator da matéria.
30/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela senadora Kátia Abreu para redistribuição.
07/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
17/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1037, de 2015.
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 111-113
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 17/09/2015 às 19h16
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/09/2015 às 17h41
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.037, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, de audiência da CAE.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1037, de 2015, do Senador Davi Alcolumbre, que solicita revisão do despacho inicial da presente matéria para que a proposição seja redistribuída, a fim ser também apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 84
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/09/2015 às 16h31
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Davi Alcolumbre.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 16h08
09/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em atendimento ao Of. SF 1227/2015, da Presidência do Senado Federal, o Senador Wellington Fagundes devolve o processo do PLS 447/2015, que será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Davi Alcolumbre, que solicita o exame do Projeto pela Comissão Assuntos Econômicos. (fl. 6).
À SGM.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/09/2015 às 11h41
17/07/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (10/07/2015 a 16/07/2015)
Matéria encaminhada ao Sr. Relator, Senador Wellington Fagundes.
10/07/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 10/07/2015
último dia: 16/07/2015.
09/07/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidente da CRA, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Wellington Fagundes relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Wellington Fagundes.
08/07/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Materia aguardando designação de relator.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 215-218
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 09/07/2015 às 16h37
08/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 17h15