Projeto de Lei do Senado n° 451, de 2015
Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sinase, dispõe que a revista pessoal será realizada com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de desnudamento ou introdução de objetos na pessoa, tratamento desumano ou degradante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 03/12/2015 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/12/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Resultado apurado em 20/04/2018 às 11:15
- Data:
- 08/07/2015
- Tipo:
- Texto inicial - PLS 451/2015 PDF
- Observação:
- Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
- Data:
- 08/07/2015
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
- Data:
- 13/10/2015
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h15min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Data:
- 18/11/2015
- Tipo:
- Texto final - rever categorização - Projeto de Lei PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia. Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015. Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
- Data:
- 18/11/2015
- Tipo:
- Anexo PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia. Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015. Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
- Observação:
- Lista de presença
- Data:
- 18/11/2015
- Tipo:
- Parecer PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia. Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015. Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
- Data:
- 18/11/2015
- Tipo:
- Anexo PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia. Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015. Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
- Observação:
- Lista de Votação Nominal
- Data:
- 18/11/2015
- Tipo:
- Parecer PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia. Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015. Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
- Data:
- 19/11/2015
- Tipo:
- Avulso de parecer PDF
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação o Pareceres nº. 1073, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, com a Emendas nºs 1-CCJ; Recebimento do Ofício nº 174/2015, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- Observação:
- Parecer nº. 1073, de 2015-CCJ
- Data:
- 27/11/2015
- Tipo:
- Quadro Comparativo PDF
- Observação:
- Lei nº 12.594/2012 x PLS 451/2015 x Emenda nº 1 - CCJ.
- Data:
- 27/11/2015
- Tipo:
- Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
- Data:
- 03/12/2015
- Tipo:
- Autógrafo - PLS 451/2015 PDF
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1820, de 02/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls. 30 a 32).
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 107 | Encerrou-se no dia 27 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 356 | Encaminhados à publicação o Pareceres nº. 1073, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, com a Emendas nºs 1-CCJ; Recebimento do Ofício nº 174/2015, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 20/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 340-351 | Encaminhados à publicação o Pareceres nº. 1073, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, com a Emendas nºs 1-CCJ; Recebimento do Ofício nº 174/2015, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 319-325 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 08/07/2015
- Número na Câmara:
- PL 3832/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, ADOLESCENTE, INFRATOR, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INTERNAÇÃO COLETIVA, VISITA, REQUISITOS, INTEGRIDADE, RESPEITO.
- 03/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1820, de 02/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls. 30 a 32).
- Autógrafo - PLS 451/2015
- 01/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
- 01/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 27 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 107
- Recebido em:
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/12/2015 às 18h39
- 01/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/12/2015 às 15h07
- 27/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
- Texto final revisado - Projeto de Lei
- 20/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/11/2015 a 27/11/2015.
- 19/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação o Pareceres nº. 1073, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, com a Emendas nºs 1-CCJ;
Recebimento do Ofício nº 174/2015, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 356
- Publicado no DSF Páginas 340-351
- Avulso de parecer
- Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/11/2015 às 11h45
- 19/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/11/2015 às 9h57
- 19/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/11/2015 às 16h19
- 18/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia.
Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015.
Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
- Anexo
- Parecer
- Anexo
- Parecer
- 04/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
- 28/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h15min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 17/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/07/2015.
Último dia: 16/07/2015.
- 08/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 319-325
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/07/2015 às 19h03
- 08/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 17h19
