Projeto de Lei do Senado n° 478, de 2015
- Autoria
- Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7681/2017
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para vedar a gordura trans em alimentos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que os alimentos não poderão conter gordura trans, ressalvadas as exceções dispostas em regulamento. Estabelece que o Poder Público incentivará pesquisas com vistas à substituição segura da gordura trans e das gorduras saturadas no processamento de alimentos, e que serão desenvolvidas ações de educação voltadas para o consumo consciente de alimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 478/2015
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
- Data:
- 14/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para vedar a gordura trans em alimentos, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 06/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2015 e das 4 (quatro) Emendas que apresenta. (fls. 04 a 12) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 4-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 26/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 26/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para vedar a gordura trans em alimentos, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para vedar a gordura trans em alimentos, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 478/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para vedar a gordura trans em alimentos, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 418, de 19/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 e 23). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 121 | Encaminhado à publicação o texto final do presente projeto. A matéria será remetida à Câmara dos Deputados. |
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 119 | Encaminhado à publicação o texto final do presente projeto. A matéria será remetida à Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 631 | Encerrou-se no dia 5 de maio, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão da redação final |
| 27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 250 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 4-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 26/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 4-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 27/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 221-234 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 4-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 26/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 4-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 74 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 44-46 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLS 478/2015 | Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) | CAS | 26/04/2017 | Aprovada - SF-CAS - 26/04/2017 | |
| EMENDA 2 / CAS - PLS 478/2015 | Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) | CAS | 26/04/2017 | Aprovada - SF-CAS - 26/04/2017 | |
| EMENDA 3 / CAS - PLS 478/2015 | Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) | CAS | 26/04/2017 | Aprovada - SF-CAS - 26/04/2017 | |
| EMENDA 4 / CAS - PLS 478/2015 | Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) | CAS | 26/04/2017 | Aprovada - SF-CAS - 26/04/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/07/2015
- Despacho:
- 14/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/07/2015 - 22/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/04/2017 - 05/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SAUDE, ALIMENTOS, ALIMENTO HUMANO, ALIMENTAÇÃO, PROIBIÇÃO, GORDURA VEGETAL.
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 19/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 418, de 19/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 e 23).
- Autógrafo - PLS 478/2015
- 18/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 21).
- 17/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o texto final do presente projeto.
A matéria será remetida à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 121
- Publicado no DSF Páginas 119
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 20).
- 08/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 08/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 5 de maio, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão da redação final - Publicado no DSF Páginas 631
- 08/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 08/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 04/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 27/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 28/04/2017 a 05/05/2017
- 26/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017-CAS, relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 4-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 26/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 4-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 250
- Publicado no DSF Páginas 221-234
- P.S 12/2017 - CAS
- 26/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 12/2017-CAS.
- 26/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2015, relatado pelo Senador Eduardo Amorim, e as Emendas nºs 1-CAS a 4-CAS. (fls. 04 a 15)
Juntei o Texto Final do PLS 478/2015 na CAS. (fl. 16)
Juntei o Ofício nº 26/2017 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 17)
- 25/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/04/2017.
- 19/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 17/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/04/2017.
- 06/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2015 e das 4 (quatro) Emendas que apresenta. (fls. 04 a 12)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 15/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
- 21/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 23/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 16/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/07/2015.
Último dia: 05/08/2015.
************* Retificado em 17/07/2015*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/07/2015.
Último dia: 22/07/2015.
- 14/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 44-46
- Publicado no DSF Páginas 74
- Avulso inicial da matéria
- 14/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16
