Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar, no caso de placas ilegalmente duplicadas, a emissão de novo Certificado de Registro do Veículo, com substituição da identificação alfanumérica.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito para determinar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e novas placas ao veículo que teve suas placas clonadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 19/04/2019 às 14:30

Identificação:
Texto inicial - PLS 479/2015
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
14/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar, no caso de placas ilegalmente duplicadas, a emissão de novo Certificado de Registro do Veículo, com substituição da identificação alfanumérica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h39min, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 479/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
14/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar, no caso de placas ilegalmente duplicadas, a emissão de novo Certificado de Registro do Veículo, com substituição da identificação alfanumérica.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h25min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 479/2015
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
14/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar, no caso de placas ilegalmente duplicadas, a emissão de novo Certificado de Registro do Veículo, com substituição da identificação alfanumérica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h39min, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
14/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar, no caso de placas ilegalmente duplicadas, a emissão de novo Certificado de Registro do Veículo, com substituição da identificação alfanumérica.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h25min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 74
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 47-51
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 479/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CCJ 24/08/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DUPLICIDADE, PLACA, IDENTIFICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, ILEGALIDADE, ILICITUDE, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EMISSÃO, CERTIFICADO, REGISTRO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/07/2015
Despacho:
14/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
16/07/2015 - 22/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h06
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h25min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h19min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Marta Suplicy, para análise.
05/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h39min, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
22/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16.07.2015
Último dia: 22.07.2015
14/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 74
Publicado no DSF Páginas 47-51
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/07/2015 às 19h16
14/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/07/2015 às 18h20