Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal e a Lei nº 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde-, para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde. Revoga-se o inciso III do § 2º do art. 17-A da Lei nº 9.656/98, que determina que no contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço deve constar a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último local:
20/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 14:24

Identificação:
Texto inicial - PLS 480/2015
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
14/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/12/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2015 e das 2 (duas) emendas que apresenta. (fls. 11 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2015, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls.16 a 22) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 23 a 29) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 06/07/2017************* Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 23 a 29) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 37/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 23 a 31)
Identificação:
Texto inicial - PLS 480/2015
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
14/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para considerar abusiva a cláusula contratual que estabeleça autorização prévia como condição para a realização de atendimento de saúde e para tipificar o crime de condicionar atendimento de saúde à exigência de autorização prévia da operadora do plano de saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/12/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2015 e das 2 (duas) emendas que apresenta. (fls. 11 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2015, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls.16 a 22) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 23 a 29) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 06/07/2017************* Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 23 a 29) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 37/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/07/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 23 a 31)
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 74
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 52-60
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 480/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 12/07/2017 Aprovada - SF-CAS - 12/07/2017
Data de Leitura:
14/07/2015
Despacho:
14/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Otto Alencar
Prazos:
16/07/2015 - 22/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, TIPICIDADE, CRIME, PROIBIÇÃO, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, SAUDE, TRATAMENTO MEDICO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, AUTORIZAÇÃO, PLANO DE SAUDE, CLAUSULA, ABUSO, CONTRATO.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/07/2017 às 12h23
12/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 23 a 31)
P.S 37/2017 - CAS
07/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/07/2017.
05/07/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 23 a 29)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 06/07/2017*************
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 23 a 29)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Relator, Senador Paulo Paim, solicita reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 65/2015-GSPP. (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
23/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
18/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/11/2016.
07/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2015, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls.16 a 22)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 65/2015 – GSPP
(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
04/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/12/2015.
02/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2015 e das 2 (duas) emendas que apresenta. (fls. 11 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
23/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/07/2015.
Último dia: 05/08/2015.
************* Retificado em 17/07/2015*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/07/2015.
Último dia: 22/07/2015.
15/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 74
Publicado no DSF Páginas 52-60
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 15/07/2015 às 12h45
14/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/07/2015 às 18h16