Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 299, de 2015
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 848/2013
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 70 de 29/03/2016
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA PARAISOPOLENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 70 de 29/03/2016
- Último estado:
- 04/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 299/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/2015
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA PARAISOPOLENSE DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A matéria, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 299/2015
- Data:
- 03/05/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 550, de 02/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 70/16, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 30/09/2015
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/03/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, coloc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 196, de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2016 - CCT, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 009/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informáti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 08/03/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, coloc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, coloc... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 278 | Esgotou-se em 22 de março o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
15/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 202-206 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2016 - CCT, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 009/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
15/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 65 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2016 - CCT, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 009/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
16/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 41 | Encaminhado à publicação. A matéria, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. |
16/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 34 | Encaminhado à publicação. A matéria, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 42/2013
- Data de Leitura:
- 15/07/2015
- Despacho:
- 15/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 08/03/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/07/2015 - 23/07/2015: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/03/2016 - 22/03/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, PARAISOPOLIS, MINAS GERAIS (MG).
- 04/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 03/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 550, de 02/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 70/16, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 534).
À COARQ. - Autógrafo - PDS 299/2015
- 04/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00070 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/03/2016 - Seção I - pág. 00005.
Promulgado em 29/03/2016.
- 29/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.513).
- 23/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se em 22 de março o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 278
- 23/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 15/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: de 16/03/2016 a 22/03/2016
- 14/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2016 - CCT, relator ad hoc Senador Valdir Raupp, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 009/2016, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 65
- Publicado no DSF Páginas 202-206
- Avulso de parecer
- 11/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 09/03/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/03/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto.
Anexado à fl. 528, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- Anexo
- 03/03/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 08/03/2016.
- 01/03/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 1º/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/02/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 1º/03/2016.
- 15/12/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/12/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/12/2015.
- 30/09/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 04/08/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para relatar.
- 24/07/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 16/07/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 15/07/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
- 15/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A matéria, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 41
- Publicado no DSF Páginas 34
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 403/15/PS-GSE, de 15/07/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 848/2013, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 518. Anexei a este processado as folhas 519 a 521.
À SSCLSF, em 2 volumes.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:58