Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 314, de 2015

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 68/2015
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 63 de 16/05/2017
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE PASSAGEM DE MARIANA – PRIMEIRA CAPITAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 63 de 16/05/2017
Último estado:
17/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 314/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2015
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE PASSAGEM DE MARIANA – PRIMEIRA CAPITAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.
Identificação:
Autógrafo - PDS 314/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2017
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE PASSAGEM DE MARIANA – PRIMEIRA CAPITAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 498, de 1/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 63/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 247 e... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Vicentinho Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
01/02/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2015 (nº 68, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 02/02/2017************* Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2017 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2015 (nº 68, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova, por 10 (dez) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o presente projeto, relatado pelo Sena... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
27/04/2017
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
27/04/2017
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
27/04/2017
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2017 Publicado no DSF Páginas 270
Anunciado o término, no dia 10 de maio de 2017, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/05/2017 Publicado no DSF Páginas 529-530
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017-CCT, relator Senador Hélio José, favorável.
Consignado o recebimento do Memo nº 10, de 2017, da Presidência da CCT, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis paras apresentação de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
03/05/2017 Publicado no DSF Páginas 464-470
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017-CCT, relator Senador Hélio José, favorável.
Consignado o recebimento do Memo nº 10, de 2017, da Presidência da CCT, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis paras apresentação de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 54-55
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
O projeto, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 134/2013
Data de Leitura:
16/07/2015
Despachos:
16/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
16/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 09/11/2015 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 25/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 06/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 03/10/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Dário Berger (encerrado em 10/11/2016 - Redistribuição)
  • Senador Hélio José (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
04/05/2017 - 10/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, MARIANA, MINAS GERAIS (MG).
02/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 498, de 1/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 63/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 247 e 248).
À COARQ.
Autógrafo - PDS 314/2015
22/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 15, de 18/05/2017, pág. 00290.
17/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 0063 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2017 - Seção I - pág. 00002.
Promulgado em 16/05/2017.
12/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 245).
11/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 10 de maio de 2017, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 270
11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 04/05/2017 a 10/05/2017
02/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017-CCT, relator Senador Hélio José, favorável.
Consignado o recebimento do Memo nº 10, de 2017, da Presidência da CCT, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis paras apresentação de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 529-530
Publicado no DSF Páginas 464-470
27/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCT.
27/04/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para as devidas providências.
26/04/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova, por 10 (dez) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o presente projeto, relatado pelo Senador Hélio José.
Anexado à fl. 241 memorando do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto.
P.S 29/2017 - CCT
20/04/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 26/04/2017.
01/02/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 02/02/2017*************
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
10/11/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Hélio José, para relatar.
10/11/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Dário Berger, para redistribuição.
20/10/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Dário Berger, para relatar.
11/10/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
09/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Lopes, para relatar.
06/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
11/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
25/02/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
17/02/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Anexado às fls. 233 a 235, o primeiro relatório oferecido.
17/11/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Elmano Férrer , para relatar.
09/11/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do Relator, Senador Vicentinho Alves não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
24/09/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vicentinho Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
04/08/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vicentinho Alves, para relatar.
27/07/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
16/07/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/07/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
O projeto, em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, será apreciado terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 54-55
Avulso inicial da matéria
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
15/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 418/15/PS-GSE, de 15/07/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 68/2015, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 227. Anexei a este processado as folhas 228 a 231.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:53