Projeto de Lei do Senado n° 484, de 2015

Autoria
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reajustar pela variação da inflação os valores financeiros associados a cada uma das modalidades de licitação, bem como o limite máximo de despesa para dispensa de licitação.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 23 da Lei de Licitações, para reajustar os valores financeiros associados a cada uma das modalidades de licitação, bem como o limite máximo de despesa para dispensa de licitação, não reajustados desde 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2016 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 484/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
15/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reajustar pela variação da inflação os valores financeiros associados a cada uma das modalidades de licitação, bem como o limite máximo de despesa para dispensa de licitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2016 Publicado no DSF Páginas 23
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 42-45
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2015
Despachos:
15/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
01/07/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 18/11/2016 - Audiência de outra Comissão)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
17/07/2015 - 23/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONTRATO ADMINISTRATIVO, REAJUSTE, AUMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR MONETARIO, LICITAÇÃO.
28/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA EM 13/12/2016)
Prejudicado o presente projeto, em virtude da aprovação de Substitutivo ao PLS 559/2013.
Ao Arquivo.
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF.
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não deliberada por falta de quorum na 10ª reunião da CEDN.
06/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho, pelo arquivamento da matéria.
Relatório Legislativo
01/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 6/12/2016.
06/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
01/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 23
12/11/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 234 e 366 de 2008; 561 de 2009; 5, 424, 447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56, 87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 323, 367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 e 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o PLC nº 77 de 2015), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
12/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do ofício SF/1493/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexada, à fl. 5, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 6, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
Anexo
08/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
Ao relator.
24/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
16/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 17.7.2015
Último dia: 6.8.2015
************* Retificado em 17/07/2015*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 17.7.2015
Último dia: 23.7.2015
15/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 42-45
Avulso inicial da matéria
15/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:24