Projeto de Lei do Senado n° 490, de 2015

Autoria
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6047/2016
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Licitações, para estabelecer que o plano de trabalho de cuja prévia aprovação dependem os convênios, acordos ou ajustes celebrados por órgãos e entidades da Administração deverá conter plano de gestão de recursos humanos. No caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, o plano de gestão poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
24/08/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 490/2015
Autor:
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste.
Identificação:
Avulso de redação final
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 736, de 2016-CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
12/07/2016
Local:
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 27 a 29) | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
12/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 696/2016-CEAPF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2016 Publicado no DSF Páginas 274-275
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
17/08/2016 Publicado no DSF Páginas 67
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 76-77
A Presidência retira a matéria da pauta e agenda sua inclusão na Ordem do Dia de 16/08/2016.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 320-322
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 100
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13.
12/07/2016 Publicado no DSF Páginas 47
A matéria é enviada à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
02/07/2016 Publicado no DSF Páginas 23
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 857
A Presidência comunica que encerrou-se, em 24 de julho, o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do dia Oportunamente.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 86-88
Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2015
Despachos:
01/07/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
11/07/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Relatoria:
CEAPF - (Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 12/07/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONVENIO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PACTO FEDERATIVO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 13/07/2016 - Discussão, em turno único
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
24/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.094, de 24/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
Autógrafo - PLS 490/2015
18/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (Fls. 35).
16/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 67
Publicado no DSF Páginas 274-275
Avulso de redação final
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2016.
Discussão, em turno único.
13/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retira a matéria da pauta e agenda sua inclusão na Ordem do Dia de 16/08/2016.
Publicado no DSF Páginas 76-77
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.07.2016.
Discussão, em turno único.
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13.
Publicado no DSF Páginas 320-322
Publicado no DSF Páginas 100
Avulso de parecer
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
12/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Ação:
À SLSF.
12/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data, na 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovado requerimento de urgência à matéria, na forma do art. 336, II, c/c art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai a plenário.
Foram juntados os seguintes documentos:
1. Cópia da lista de presença da 2ª Reunião da CEAPF (fl. 30); e
2. Requerimento de urgência à matéria (fl. 31).
Anexo
Parecer
12/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 12/07/2016.
12/07/2016
CEAPF - Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 27 a 29)
Relatório Legislativo
11/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria é enviada à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
Publicado no DSF Páginas 47
11/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 11/07/2016*************
Juntado à fl. 25 o Memorando n° 5/2016, CEAPF, solicitando o envio da matéria à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 25).
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na presente data, foram encaminhados os autos à SLSF, conforme Ofício SF n° 944/2016.
Juntado Ofício SF n° 944/2016, que solicita a remessa desta matéria à SGM (fls. 23 e 24).
01/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Publicado no DSF Páginas 23
01/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se, em 24 de julho, o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do dia Oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 857
03/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/07/2015 a 24/07/2015.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 86-88
Avulso inicial da matéria
16/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:00