Projeto de Lei do Senado n° 494, de 2015
Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio, para, nos casos de conflitos de caráter indígena, dispor sobre a suspensão temporária de atos ou processos destinados ao estudo de identificação de terras indígenas no caso de turbação, esbulho ou ocupação de imóveis privados que não foram objeto de estudo.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.001/73, Estatuto do Índio, para dispor que no caso de turbação, esbulho ou ocupação motivados por conflitos de caráter indígena sobre imóvel particular em relação ao qual não haja nenhum trabalho de estudo antropológico de identificação por iniciativa formal do órgão federal de assistência aos índios, ficará proibido o início de qualquer ato destinado à demarcação desse imóvel como terra indígena nos dois anos seguintes à sua desocupação ou, no caso de reincidência, no dobro desse prazo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/06/2018 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 494/2015
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio, para, nos casos de conflitos de caráter indígena, dispor sobre a suspensão temporária de atos ou processos destinados ao estudo de identificação de terras indígenas no caso de turbação, esbulho ou ocupação de imóveis privados que não foram objeto de estudo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perant... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 11/10/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 353/2018
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 353/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2018, da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2015. A matéria vai ao Arquivo. (Esse processado contém 33 (tri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 02/04/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício da Anistia Internacional manifestando posição contrária a aprovação do Projeto.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 462-463 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2018, da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2015. A matéria vai ao Arquivo. (Esse processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.) |
| 17/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 176-190 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2015
- Despacho:
- 16/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 17/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador João Capiberibe (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO INDIO, CONFLITO, INDIO, GRUPO INDIGENA, TERRAS INDIGENAS, SUSPENSÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTUDO TECNICO, DEMARCAÇÃO, IMOVEL, CARATER PRIVADO, PROPRIEDADE PARTICULAR, OCUPAÇÃO, INVASÃO.
- Matérias relacionadas:
- 12/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2018, da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2015.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 462-463 - DSF nº 85
- Avulso de requerimento
- 12/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/06/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 671/2018, do Presidente do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Simone Tebet, autora da matéria, de retirada em definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 494/2015.
Juntei às fls. 31 e 32, o OF.SF/671/2018, e cópia do Requerimento.
À SLSF
- 03/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 29 e 30, o relatório do antigo relator, Senador Telmário Mota.
- 02/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido ofício AMR 19/2018.011, de 26/02/2018, da Anistia Internacional Brasil, que solicita a rejeição do PLS nº 494/2015, bem como de diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, por entender que representam grave violação aos direitos fundamentais dos povos indígenas.
Juntei o ofício às fls. 16 a 27.
- 17/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 17/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o Relator não ser mais membro da CDH.
Aguardando distribuição.
- 11/10/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 27/07/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relator.
- 20/07/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 20.07.2015
Último dia: 24.07.2015.
- 16/07/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 16/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 176-190
- Avulso inicial da matéria
- 16/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37