Projeto de Lei do Senado n° 494, de 2015

Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio, para, nos casos de conflitos de caráter indígena, dispor sobre a suspensão temporária de atos ou processos destinados ao estudo de identificação de terras indígenas no caso de turbação, esbulho ou ocupação de imóveis privados que não foram objeto de estudo.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.001/73, Estatuto do Índio, para dispor que no caso de turbação, esbulho ou ocupação motivados por conflitos de caráter indígena sobre imóvel particular em relação ao qual não haja nenhum trabalho de estudo antropológico de identificação por iniciativa formal do órgão federal de assistência aos índios, ficará proibido o início de qualquer ato destinado à demarcação desse imóvel como terra indígena nos dois anos seguintes à sua desocupação ou, no caso de reincidência, no dobro desse prazo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/06/2018 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 494/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio, para, nos casos de conflitos de caráter indígena, dispor sobre a suspensão temporária de atos ou processos destinados ao estudo de identificação de terras indígenas no caso de turbação, esbulho ou ocupação de imóveis privados que não foram objeto de estudo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
11/10/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
02/04/2018
Descrição/Ementa
Ofício da Anistia Internacional manifestando posição contrária a aprovação do Projeto.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
RQS 353/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 353/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2018, da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2015. A matéria vai ao Arquivo. (Esse processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.)
Identificação:
Texto inicial - PLS 494/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio, para, nos casos de conflitos de caráter indígena, dispor sobre a suspensão temporária de atos ou processos destinados ao estudo de identificação de terras indígenas no caso de turbação, esbulho ou ocupação de imóveis privados que não foram objeto de estudo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
11/10/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela rejeição do Projeto.
Identificação:
RQS 353/2018
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
RQS 353/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2018, da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2015. A matéria vai ao Arquivo. (Esse processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2018 Publicado no DSF Páginas 462-463 - DSF nº 85
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2018, da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2015.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.)
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 176-190
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2015
Despacho:
16/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 17/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO INDIO, CONFLITO, INDIO, GRUPO INDIGENA, TERRAS INDIGENAS, SUSPENSÃO, PROCESSO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTUDO TECNICO, DEMARCAÇÃO, IMOVEL, CARATER PRIVADO, PROPRIEDADE PARTICULAR, OCUPAÇÃO, INVASÃO.
12/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 353, de 2018, da Senadora Simone Tebet, solicitando a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2015.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 462-463 - DSF nº 85
Avulso de requerimento
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 671/2018, do Presidente do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Simone Tebet, autora da matéria, de retirada em definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 494/2015.
Juntei às fls. 31 e 32, o OF.SF/671/2018, e cópia do Requerimento.
À SLSF
03/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 29 e 30, o relatório do antigo relator, Senador Telmário Mota.
02/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido ofício AMR 19/2018.011, de 26/02/2018, da Anistia Internacional Brasil, que solicita a rejeição do PLS nº 494/2015, bem como de diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, por entender que representam grave violação aos direitos fundamentais dos povos indígenas.
Juntei o ofício às fls. 16 a 27.
17/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
17/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o Relator não ser mais membro da CDH.
Aguardando distribuição.
11/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
07/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
27/07/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relator.
20/07/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 20.07.2015
Último dia: 24.07.2015.
16/07/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 176-190
Avulso inicial da matéria
16/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.