Projeto de Lei do Senado n° 495, de 2015

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nº 9.986, de 18 de julho de 2000; nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 9.478 de 6 de agosto de 1997; nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; com vistas a ampliar a autonomia, a capacidade técnica e os poderes de regulação de mercado das agências reguladoras, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, a Lei da CVM, a Lei que cria a PREVIC, a Lei da ANEEL, a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei do Petróleo, a Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei que cria a ANS, a Lei que cria a ANA, a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, a Lei da ANAC e a Medida Provisória que cria a ANCINE, para fixar em 4 anos o mandato dos Conselheiros e Diretores; possibilitar a perda de mandato por decisão do Senado Federal, mediante provocação do Presidente da República; exigir para os dirigentes experiência mínima de 5 anos; determinar que, não havendo indicação pelo Presidente da República, o Senado Federal apreciará o nome do dirigente interino como se indicado fosse; dispor sobre quarentena de ex-dirigentes; e criar a atribuição das agências para comunicar ao CADE infrações da ordem econômica cometidas por empresas controladas pelo poder público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 495/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.986, de 18 de julho de 2000; nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 9.478 de 6 de agosto de 1997; nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; com vistas a ampliar a autonomia, a capacidade técnica e os poderes de regulação de mercado das agências reguladoras, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
09/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h13min o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 495/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
01/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19hs o Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº1, nos termos da Subemenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 495/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.986, de 18 de julho de 2000; nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 9.478 de 6 de agosto de 1997; nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; com vistas a ampliar a autonomia, a capacidade técnica e os poderes de regulação de mercado das agências reguladoras, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
09/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 17h13min o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/12/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19hs o Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº1, nos termos da Subemenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 191-249
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 495/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CCJ 01/11/2016

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2015
Despacho:
16/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, LEI DO PETRÓLEO, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, AUTONOMIA, CAPACIDADE TECNICA, AGENCIA REGULADORA, (ANA), (ANAC), (ANATEL), (ANCINE), (ANEEL), (ANP), (ANTAQ), (ANTT), (ANVISA), (ANS), INDICAÇÃO, DESIGNAÇÃO, DIRETOR, DIRIGENTE, CONSELHEIRO, ARGUIÇÃO, SENADO, RENUNCIA, SUBSTITUIÇÃO, MANDATO, IMPEDIMENTO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPRESA PRIVADA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, (SUSEP), SUPERINTENDENCIA, AMBITO NACIONAL, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA PRIVADA, NOTIFICAÇÃO, (CADE), INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2018, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do Relatório.
12/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, mantendo o voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta, e favorável à Emenda nº 1, nos termos da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do relatório.
02/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 19hs o Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº1, nos termos da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida, nesta Comissão, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá.
Enviada cópia da Emenda ao gabinete do relator, Senador Valdir Raupp.
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h13min o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
24/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/07/2015.
Último dia: 24/07/2015.
17/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 191-249
Avulso inicial da matéria
16/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 59 (cinquenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.