Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre equacionamento de resultados deficitários nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e empresas controladas direta ou indiretamente.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 108/01, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, para dispor que o resultado deficitário nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar de que trata a lei não poderá ser equacionado por participantes e assistidos quando ficar constatado que o dano ou prejuízo decorrer de ações de responsabilidade da patrocinadora.