Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Michel Temer (MDB/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1759/2007

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre as empresas de sistemas eletrônicos de segurança e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as atividades das empresas de sistemas eletrônicos de segurança no território nacional, a autorização de funcionamento e controle e fiscalização. Estabelece que as empresas já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos da Lei no prazo de 180 dias a contar da data que entrar em vigor a sua regulamentação, sob pena de interdição de suas atividades.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Arolde de Oliveira
Último local:
04/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/02/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 03/06/2020 às 09:40

Identificação:
Autógrafo - PLC 85/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/07/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as empresas de sistemas eletrônicos de segurança e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 29-33).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 90/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h50min o relatório do Senador Jorge Viana, com voto contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
04/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h10, relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e, no mérito, contrário à matéria.
Identificação:
Autógrafo - PLC 85/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/07/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as empresas de sistemas eletrônicos de segurança e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 29-33).
Identificação:
P.S 90/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/09/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h50min o relatório do Senador Jorge Viana, com voto contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
04/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h10, relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e, no mérito, contrário à matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 21-31
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLC 85/2015 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CAE 12/09/2017 Aprovada - SF-CAE - 12/09/2017
EMENDA 2 / CAE - PLC 85/2015 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CAE 12/09/2017 Aprovada - SF-CAE - 12/09/2017
Data de Leitura:
03/08/2015
Despacho:
03/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 19/02/2016 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 12/09/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Otto Alencar (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/09/2017 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Arolde de Oliveira
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA, SISTEMA DE SEGURANÇA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, SEGURANÇA, ATIVIDADE PRIVADA, ALARME, PREVENÇÃO, INCENDIO, CADASTRO, AUTORIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
04/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h10, relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e, no mérito, contrário à matéria.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h50min o relatório do Senador Jorge Viana, com voto contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
12/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
P.S 90/2017 - CAE
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/09/2017 às 14h41
06/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2017.
06/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
04/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2017.
01/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 29-33).
Relatório Legislativo
10/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Wellington Fagundes relator da matéria.
19/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Omar Aziz para redistribuição.
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 21-31
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 04/08/2015 às 9h35
24/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 16h37
23/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 24/07/2015 às 10h07