Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1163/2015

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a curatela compartilhada.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil, para dispor que verificando a necessidade de que mais de uma pessoa exerça a curatela, o juiz deferi-la-á àqueles que forem capazes de exercê-la, observando sempre o interesse maior do interdito e observando no que couber, as diretrizes da guarda compartilhada.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
30/03/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 06:08

Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a curatela compartilhada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 184/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015, com o PLS nº 19, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
29/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
29/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 42, de 2017 - PLEN/SF - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a curatela compartilhada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
29/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
29/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 42, de 2017 - PLEN/SF - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 184/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
28/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015, com o PLS nº 19, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2017 Publicado no DSF Páginas 81
É proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 42, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , pela aprovação do PLS 19/2016 e da Emenda nº 1 – CCJ, com apresentação da Emenda nº 2 - PLEN, e tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015.
O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, retorna a sua tramitação autônoma, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 391
Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e;
- nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF).
A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 385
Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e;
- nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF).
A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã.
29/03/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e;
- nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF).
A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 40-41
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, DIREITO CIVIL, CURADOR, PESSOA INCAPAZ.
Data de Leitura:
03/08/2015
Despacho:
03/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 29/03/2017 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/03/2017 - - (O projeto retorna à CCJ, para prosseguimento, em tramitação autônoma.)
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
É proferido pela Senadora Marta Suplicy, o Parecer nº 42, de 2017 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , pela aprovação do PLS 19/2016 e da Emenda nº 1 – CCJ, com apresentação da Emenda nº 2 - PLEN, e tramitação autônoma do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015.
O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, retorna a sua tramitação autônoma, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 81
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/03/2017 às 14h28
29/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 29/3/2017, nos termos do Requerimento nº 188, de 2017.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 20h31
28/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 184, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta do PLC nº 90, de 2015 com o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 258,do RISF) e;
- nº 188, de 2017, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o PLS nº 19, de 2016.(nos termos do art. 336, inciso II, do RISF).
A matéria constará da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 391
Publicado no DSF Páginas 385
Publicado no DSF Páginas 73
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/03/2017 às 11h02
28/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimentos.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2017 às 20h38
28/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação em conjunto do PLC nº 90, de 2015, com o PLS nº 19, de 2016.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2017 às 16h14
04/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40-41
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/08/2015 às 9h06
24/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 16h37
23/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 24/07/2015 às 10h07