Projeto de Lei da Câmara n° 91, de 2015

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8078/2014
Norma Gerada
Lei nº 13.197 de 01/12/2015
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para dispor que a Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.197 de 01/12/2015
Último estado:
02/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 91/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 204
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 517/2015, na origem, de 1º de dezembro, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.197, de 2015.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 419-420
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Cristovam Buarque.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Reguffe, Ronaldo Caiado, Aécio Neves, Hélio José, José Pimentel e Cristovam Buarque.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 96
Encaminhado à publicação o Parecer nº 922, de 2015 -CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 20-24
Encaminhado à publicação o Parecer nº 922, de 2015 -CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 42-43
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 324/2014
Data de Leitura:
03/08/2015
Despacho:
03/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/10/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/10/2015 - 03/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARREIRA, POLICIA CIVIL, POLICIA, POLICIAL, DISTRITO FEDERAL (DF), CARGO DE CARREIRA, PERITO CRIMINAL, PERITO, MEDICO LEGISTA, ESCRIVÃO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, AGENTE DE POLICIA, AGENTE, CUSTODIA, CARCEREIRO, EXIGENCIA, REQUISITOS, NIVEL SUPERIOR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
09/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1830, de 08/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 91/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.197, de 1º de dezembro de 2015. (fl. 31).
Ao Arquivo.
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 517/2015, na origem, de 1º de dezembro, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.197, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 204
02/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.197 DE 2015.
DOU - 02/12/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 01/12/2015.
13/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.753, de 13/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 209/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Anexado o Ofício SF nº 1.754, de 13/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 25).
Autógrafo - PLC 91/2015
12/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21).
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Cristovam Buarque.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Reguffe, Ronaldo Caiado, Aécio Neves, Hélio José, José Pimentel e Cristovam Buarque.
Publicado no DSF Páginas 419-420
05/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 101
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado o Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
23/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 922, de 2015 -CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 20-24
Avulso de parecer
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
21/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 30, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 16).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexo
Parecer
14/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 42.
Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ricardo Ferraço e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores.
07/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h12min o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
04/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 42-43
Avulso inicial da matéria
24/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
23/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:53