Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2015
Ver também: VET 19/2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6263/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Explicação da Ementa:
Revoga o § 6º do art. 15, o parágrafo único do art. 29 e o § 3º do art. 30 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 20/05/2016 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/07/2015
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 14/09/2015
- Descrição/Ementa
- Senador José Medeiros (favorável)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador José Medeiros, o relatório pela aprovação do PLC 87/2015. (fls.08 a 10). Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/10/2015
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, Relator "Ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CRA, pela aprovação da Matéria. À Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2015 - CRA, Relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/10/2015
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, Relator "Ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CRA, pela aprovação da Matéria. À Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2015
- Data:
- 02/05/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 518, de 02/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 62/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 245 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Blairo Maggi (relator), José Pimentel, Simone Tebet, Lúcia Vânia e Telmário Mota. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 55-59 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Blairo Maggi (relator), José Pimentel, Simone Tebet, Lúcia Vânia e Telmário Mota. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 101 | Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 99 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2015 - CRA, Relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 92-95 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2015 - CRA, Relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 34-35 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/08/2015
- Despacho:
- 03/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador José Medeiros (encerrado em 01/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/10/2015 - 03/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO RURAL, FINANCIAMENTO RURAL, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE AGROPECUARIA, (PRONAF), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, DIVIDA AGRARIA, PRODUTOR RURAL, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO RURAL, SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL, (FNO), (FNE), (FCO).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 26/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 10/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 19/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada integralmente - VET 19/2016
- 20/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 278, de 20/05/2016, publicada no DOU de 23/05/16, Seção 1, pág. 2).
À SLCN
- 02/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 518, de 02/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 62/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Anexado o Ofício SF n.º 519, de 02/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 18). - Autógrafo - PLC 87/2015
- 28/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 14).
- 27/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Blairo Maggi (relator), José Pimentel, Simone Tebet, Lúcia Vânia e Telmário Mota.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 245
- Publicado no DSF Páginas 55-59
- 26/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 27/04/2016.
- 25/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2016.
Discussão, em turno único.
- 04/11/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 101
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado o Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
- 23/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/10/2015 a 03/11/2015.
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 933, de 2015 - CRA, Relator ad hoc Senador Blairo Maggi, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 99
- Publicado no DSF Páginas 92-95
- Avulso de parecer
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CRA.
- 22/10/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, após ncluído o Parecer da Comissão.
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CRA.
- 19/10/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
- 15/10/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, Relator "Ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CRA, pela aprovação da Matéria.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Parecer
- Anexo
- 13/10/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/10/2015.
- 01/10/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 36ª Reunião da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, a Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Blairo Maggi relator "ad hoc", em substituição ao Senador José Medeiros.
Após a leitura do Relatório pelo Senador Blairo Maggi, a Presidência concede vista coletiva solicitada pelos Senadores Donizeti Nogueira e Acir Gurgacz, nos termos do art. 132, §§ 1º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhadas cópias de todo teor do Processo do PLC nº 87/2015 aos Senadores Donizeti Nogueira e Acir Gurgacz.
- 30/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/10/2015.
- 14/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador José Medeiros, o relatório pela aprovação do PLC 87/2015. (fls.08 a 10).
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Agricultura, Senadora Ana Amélia, designa o Senador José Medeiros, para relatar o PLC 87, de 2015. (Fls.07)
Encaminhado ao Gabinete do Senador José Medeiros.
- 04/08/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
A matéria aguarda designação de relator.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - Publicado no DSF Páginas 34-35
- Avulso inicial da matéria
- 24/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 23/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30
