Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1999

Autoria
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE DEVEDORES NA UNIÃO POR DIVIDA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E PREVE A SUA CONVERSÃO EM PENHORA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-20 às 04:54
Identificação:
Texto inicial - PLS 64/1999
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
25/02/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE DEVEDORES NA UNIÃO POR DIVIDA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E PREVE A SUA CONVERSÃO EM PENHORA.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 26 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/02/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marluce Pinto (encerrado em 20/05/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senadora Marluce Pinto (encerrado em 29/05/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Geraldo Cândido (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIREITOS, DEVERES, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, CONVERSÃO, PENHORA. COMPETENCIA, (MEFP), DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIREITOS, SUJEITO PASSIVO, DEVEDOR, GARANTIA, DIVIDA, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, PROCESSO, CREDITO, UNIÃO FEDERAL, CONCLUSÃO, PRAZO, HIPOTESE, EXTINÇÃO, DIVIDA, PAGAMENTO, DEPOSITO, FIANÇA, CAUÇÃO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, BENS, DIREITOS, RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DISPOSITIVOS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, REGENCIA, TRIBUTOS, HIPOTESE, CONTRIBUIÇÃO, FACULTATIVIDADE, DEFESA. DIREITOS, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, IRRECORRIBILIDADE, CREDITO, PRAZO, COBRANÇA AMIGAVEL, INSTANCIA, ADMINISTRAÇÃO, HIPOTESE, PRATICA, DEVEDOR, ATO, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, VONTADE, FRAUDE, CREDITO, EXPEDIÇÃO, AVISO, REGISTRO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE PATRONAL, TRANSMISSÃO, DOMINIO, POSSE, EXCEÇÃO, HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE, CAUÇÃO, FIANÇA, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, APLICAÇÃO, CONHECIMENTO, TERCEIROS, DISPONIBILIDADE, BENS MOVEIS. COMPETENCIA, AUTORIDADE, RESPONSABILIDADE, INDISPONIBILIDADE, EXTINÇÃO, DIVIDA, PAGAMENTO, GARANTIA, DEPOSITO, FIANÇA, CAUÇÃO, OBRIGATORIEADE, CONVERSÃO, PENHORA, BENS, DIREITOS, DECLARAÇÃO, HIPOTESE, PROPOSIÇÃO, EXECUÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DISPOSITIVOS, LEI, ALTERAÇÃO, INEXISTENCIA, PRAZO, CITAÇÃO, DEVEDOR.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
17/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
22/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 a 6 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Amir Lando, para reexame de relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Amir Lando, pela aprovação do Projeto com as emendas n°s 1 , 2 , 3 , 4, 5, 6 ; que apresenta.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com o texto dado pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Amir Lando, matéria pronta para inclusão em pauta.
22/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN AMIR LANDO.
26/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
25/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 26 02 PAG 3627 A 3629.
25/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
25/02/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:13