Autoria: Senador Blairo Maggi (PR/MT)

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para assegurar aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a determinação dos montantes de repasse dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento dos bancos administradores para as outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e repasse mínimo aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Fundos Constitucionais, para estabelecer que os montantes de recursos dos fundos de financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE e do Centro-Oeste – FCO, a serem repassados a instituições financeiras aptas a realizar programas de crédito, serão definidos pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento. A devolução dos valores pelas instituições financeiras independerá do pagamento das prestações pelo tomador final.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 6
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/02/2019 às 16:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 502/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
04/08/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para assegurar aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a determinação dos montantes de repasse dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento dos bancos administradores para as outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e repasse mínimo aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 7-11).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
20/09/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas (fls. 12-17).
Identificação:
Texto inicial - PLS 502/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
04/08/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para assegurar aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a determinação dos montantes de repasse dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento dos bancos administradores para as outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e repasse mínimo aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
08/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 7-11).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
20/09/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas (fls. 12-17).
Data Documento oficial Ação legislativa
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 32-37
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESIGUALDADE REGIONAL, REGULAMENTAÇÃO, REPASSE, (BASA), (BNB), BANCO DO BRASIL, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, EMPRESA DE CREDITO, COOPERATIVA DE CREDITO. COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, SUPERINTENDENCIA REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, DEFINIÇÃO, VALOR MONETARIO, REPASSE. CORRELAÇÃO, (SUDAM), (SUDENE), (SUDECO).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2015
Despacho:
04/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
06/08/2015 - 12/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h05
11/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
06/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2018.
30/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, encerra o reexame sem alterações em seu relatório.
02/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
27/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2017.
20/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas (fls. 12-17).
Relatório Legislativo
09/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, solicita o reexame da matéria.
08/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 7-11).
Relatório Legislativo
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
Ao relator.
13/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
05/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 06.08.2015
Último dia: 12.08.2015
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
04/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 32-37
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 04/08/2015 às 17h23
04/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/08/2015 às 16h11