Projeto de Lei do Senado n° 504, de 2015

Autoria: Senadora Sandra Braga (MDB/AM)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7435/2017       Norma Gerada: Lei nº 13.638 de 22/03/2018

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.686/1993, para alterar o valor de base da pensão especial concedida com fundamento na deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.638 de 22/03/2018
Último estado:
23/03/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 504/2015
Autor:
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Data:
04/08/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
03/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h25, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
17/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
17/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
17/02/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença da reunião da 4ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal da reunião da 4ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/03/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
24/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 2/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
31/03/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 48, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. - nº 2, de 2017-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2017-CDH, da Presidente da CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as duas emendas apresentadas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 48, de 2017-PLEN-SF, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 48, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. - nº 2, de 2017-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2017-CDH, da Presidente da CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as duas emendas apresentadas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLS 504/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 300, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.32 a 33).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/03/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/03/2018
Descrição/Ementa
Autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 504/2015
Autor:
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Data:
04/08/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor à pensão especial devida aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
03/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h25, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
17/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
17/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Identificação:
P.S 2/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
31/03/2017
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 48, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. - nº 2, de 2017-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2017-CDH, da Presidente da CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as duas emendas apresentadas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 48, de 2017-PLEN-SF, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 48, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. - nº 2, de 2017-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2017-CDH, da Presidente da CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as duas emendas apresentadas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2018 Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 28 de março de 2018, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.638, de 22 de março de 2018.
(Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas)
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 20
Consignado o recebimento do Ofício nº 12, de 2018, de 07 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 07 de março de 2018.
11/04/2017 Publicado no DSF Páginas 70
Encerrou-se no dia 7 de abril o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CDH, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
01/04/2017 Publicado no DSF Páginas 26
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 48, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ.
- nº 2, de 2017-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2017-CDH, da Presidente da CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as duas emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 492-493
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 881, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a retirada do Requerimento nº 526, de 2016.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria retorna à CDH, em decisão terminativa.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 262-263
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 526, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das Comissões constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 44-48
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CDH - PLS 504/2015 Senador José Maranhão (MDB/PB) CCJ 17/02/2016 Aprovada - SF-CCJ - 17/02/2016, Aprovada - SF-CDH - 24/03/2017
EMENDA 2 / CCJ / CDH - PLS 504/2015 Senador José Maranhão (MDB/PB) CCJ 17/02/2016 Aprovada - SF-CCJ - 17/02/2016, Aprovada - SF-CDH - 24/03/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/08/2015
Despacho:
04/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 06/07/2016 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/03/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/08/2015 - 12/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/04/2017 - 07/04/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/03/2018 - 23/03/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/03/2018 00:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENCIA FISICA, SINDROME DA TALIDOMIDA, REAJUSTE, AUMENTO, VALOR MONETARIO.
10/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
28/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 28 de março de 2018, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.638, de 22 de março de 2018.
(Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 35
28/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
23/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13638 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/03/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 22/03/2018.
23/03/2018
Ação:
Registro de prazo
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício nº 12, de 2018, de 07 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 07 de março de 2018.
Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 20
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
18/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 300, de 18/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.32 a 33).
Autógrafo - PLS 504/2015
10/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 31).
10/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 7 de abril o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CDH, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 70
10/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/04/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 29).
03/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
31/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 48, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ.
- nº 2, de 2017-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2017-CDH, da Presidente da CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as duas emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 26
P.S 2/2017 - CDH
Avulso de parecer
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ e do Parecer nº 2, de 2017, da CDH.
29/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 19/27, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença, a Lista de Votação Nominal, o Texto Final apresentado ao PLS 504/2015, a Decisão da Comissão e o Ofício Nº 7/17 - CDH, ao Presidente do Senado Federal comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
À SLSF.
22/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH.
17/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/03/2017.
23/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria pronta para a Pauta.
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 881, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a retirada do Requerimento nº 526, de 2016.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria retorna à CDH, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 492-493
10/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia de Requerimento.
06/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 526, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além das Comissões constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 262-263
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando audiência na CAE.
01/07/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Retirado da pauta para atender OF.SF 903 de 2016 da Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que o Projeto seja apreciado também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Juntei o referido Ofício e a cópia do requerimento às fls. 15 e 16.
À SLSF.
20/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
13/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2016.
08/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
07/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/06/2016.
06/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
30/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/06/2016.
25/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
20/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/05/2016.
20/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
19/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/04/2016.
06/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
04/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/04/2016.
30/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 30/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
28/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/03/2016.
18/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
14/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/03/2016.
07/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/03/2016.
02/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 10ª Reunião, realizada nesta data, é lido o Relatório pelo Senador Paulo Paim. Ficam adiadas a discussão e a votação.
02/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Relatório Legislativo
19/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
17/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CDH, para prosseguimento da tramitação.
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Telmário Mota, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria ao Senador Telmário Mota.
04/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h25, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
12/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/08/2015.
Último dia: 12/08/2015.
05/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44-48
Avulso inicial da matéria
04/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.