Projeto de Lei do Senado n° 503, de 2015

Autoria
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC e a Lei nº 9.249/1995, para estabelecer que as disposições do CDC não se aplicam aos consumidores de produtos alimentícios objeto de doação; e aumentar de 2% para 5% do lucro operacional o limite da dedução na contribuição social sobre o lucro líquido, quanto às doações a entidades civis sem fins lucrativos de produtos alimentícios com antecedência mínima de 5 dias do prazo de validade previsto na embalagem. Prevê multa em caso de produtos alimentícios expostos à venda com prazo de validade expirado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Otto Alencar
Último estado:
13/06/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-08-10 às 23:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 503/2015
Autor:
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Data:
04/08/2015
Descrição/Ementa
Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/06/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (Fls. 9 -12) | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 38-43
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
04/08/2015
Despachos:
04/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 27/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Otto Alencar
Prazos:
06/08/2015 - 12/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DOAÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO ALIMENTICIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICABILIDADE, NORMAS, CONSUMIDOR, PRODUTO ALIMENTICIO, ORIGEM, DOAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, POSSIBILIDADE, LIMITE, DEDUÇÃO, DOAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, PRAZO MINIMO, VALIDADE. SANÇÃO, MULTA, AUTUAÇÃO, PRODUTO ALIMENTICIO, EXPOSIÇÃO, VENDA, PRAZO, VALIDADE, VENCIMENTO.
13/06/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (Fls. 9 -12)
Relatório Legislativo
20/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
14/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, senador Humberto Costa, para prosseguimento da tramitação.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/333/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para adequação de despacho.
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Humberto Costa relator da matéria.
27/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Alvaro Dias não mais ser membro desta Comissão.
08/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Alvaro Dias relator da matéria.
Ao relator.
13/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
05/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 06.08.2015
Último dia: 12.08.2015
04/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38-43
Avulso inicial da matéria
04/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:48