Ementa:
Institui estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC e a Lei nº 9.249/1995, para estabelecer que as disposições do CDC não se aplicam aos consumidores de produtos alimentícios objeto de doação; e aumentar de 2% para 5% do lucro operacional o limite da dedução na contribuição social sobre o lucro líquido, quanto às doações a entidades civis sem fins lucrativos de produtos alimentícios com antecedência mínima de 5 dias do prazo de validade previsto na embalagem. Prevê multa em caso de produtos alimentícios expostos à venda com prazo de validade expirado.