Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2015
(Royalties de Itaipu)
- Iniciativa
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3848/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.823 de 09/05/2019
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Garante ao Município de Guaíra, Estado do Paraná, oito por cento (8%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.823 de 09/05/2019
- Último estado:
- 10/05/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 23/08/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 23/08/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CI (fls. 14-17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta. Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 85/2018 - PLEN
- Autor:
- Plenário do Senado Federal, Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 85, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta. Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CI - PLC 94/2015
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 16/11/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão LUCIMAR ANTONIO SALMÓRIA
- Data:
- 25/06/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício Nº 312-AMUSUH, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 312/2018-AMUSUH, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 27/09/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular nº 348/2018, da Associação Nacional dos Municípios Sede de Usinas Hidroelétrica e Alagados - AMUSUH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o Ofício Circular nº 348/2018-AMUSUH, da Associação Nacional dos Municípios Sede de Usinas Hidroelétrica e Alagados, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Band... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Lucimar Antônio Salmória
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício N° 35/2019, do Prefeito do Município de Abdon Batista e Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH, Lucimar Antônio Salmória, solicitando apoio ao PLC nº 94, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 35/2019, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 30/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 202, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 202/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 30, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 202, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 203/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 202, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 202, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 307/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 307, de 16/05/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor President... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 68 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 179, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.823, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 68 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 179, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.823, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 31 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1 – CI. À sanção. Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 142 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta. Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta. Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 261-268 - DSF nº 47 | A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - CI. |
| 18/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 47 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 06/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 160-162 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PLC 94/2015 | Senador Telmário Mota (PDT/RR) | CI | 23/08/2016 | Aprovada - SF-CI - 16/11/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/08/2015
- Despacho:
- 05/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 17/04/2018 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 16/11/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/04/2018 - 25/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/04/2019 - 10/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 10/05/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA ELETRICA, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, USINA HIDROELETRICA, (ITAIPU).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. Rejeitada a Emenda nº 1-CI, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 05/09/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 307, de 16/05/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.823, de 09 de maio de 2019. (fls. 54).
À COARQ. - OFSF 307/2019
- 15/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 179, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.823, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 68
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF a pedido.
- 10/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.823 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/05/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/05/2019.
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 202, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 47).
Remetido Ofício SF n.º 203, de 22/04/19, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48). - OFSF 203/2019
- MPSF 30/2019
- OFSF 202/2019
- Autógrafo - PLC 94/2015
- 10/04/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 35/2019, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 33/44)
- Ofício
- 10/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido.
- 21/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl.32).
- 20/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 – CI.
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 31
- 19/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2019.
Discussão, em turno único.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.
- 27/09/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o Ofício Circular nº 348/2018-AMUSUH, da Associação Nacional dos Municípios Sede de Usinas Hidroelétrica e Alagados, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 29-31)
- Ofício
- 27/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, a pedido.
- 06/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.
- 04/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia de sessão deliberativa de 5/9/2018.
Discussão, em turno único.
- 25/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 25/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 312/2018-AMUSUH, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 22/28).
- Ofício
- 25/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para manifestação externa.
- 26/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta.
Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 142 - DSF nº 54
- P.S 85/2018 - PLEN
- Avulso de parecer
- 26/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/04/2018 a 25/04/2018. Perante a Mesa.
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 47
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/04/2018 a 25/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo pra emendas.
- 17/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Á SLSF.
- 17/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - CI.
- Publicado no DSF Páginas 261-268 - DSF nº 47
- P.S 19/2018 - CAE
- 13/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.
- 12/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, encerra o reexame sem alterações no relatório.
- 12/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/12/2017, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- 08/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
- 23/08/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CI (fls. 14-17).
- Relatório Legislativo
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
- 16/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 16/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CI. Anexados, às folhas 11 a 13, o parecer da Comissão e a lista de presenças da reunião.
- EMENDA 1 / CI - PLC 94/2015
- Parecer
- Anexo
- Parecer
- 14/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/11/2016.
- 19/10/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Telmário Mota.
- 14/10/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/10/2016.
- 23/08/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O senador Telmário Mota é designado relator da matéria.
Ao Gabinte do senador Telmário Mota para emitir relatório.
- 06/08/2015
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 05/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 160-162
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:28
