Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3848/2012       Norma Gerada: Lei nº 13.823 de 09/05/2019

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Garante ao Município de Guaíra, Estado do Paraná, oito por cento (8%) dos royalties devidos por Itaipu Binacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.823 de 09/05/2019
Último local:
17/05/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
10/05/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

14 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/11/2019 às 15:36

Identificação:
Autógrafo - PLC 94/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
23/08/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CI. Anexados, às folhas 11 a 13, o parecer da Comissão e a lista de presenças da reunião.
Identificação:
Anexo
Data:
16/11/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença da reunião
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CI. Anexados, às folhas 11 a 13, o parecer da Comissão e a lista de presenças da reunião.
Identificação:
EMENDA 1 / CI - PLC 94/2015
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CI. Anexados, às folhas 11 a 13, o parecer da Comissão e a lista de presenças da reunião.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CI. Anexados, às folhas 11 a 13, o parecer da Comissão e a lista de presenças da reunião.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
23/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CI (fls. 14-17).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 19/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/04/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - CI.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta. Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
P.S 85/2018 - PLEN
Autor:
Plenário do Senado Federal, Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 85, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta. Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão LUCIMAR ANTONIO SALMÓRIA
Data:
25/06/2018
Descrição/Ementa
Ofício Nº 312-AMUSUH, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 312/2018-AMUSUH, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 22/28).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
27/09/2018
Descrição/Ementa
Ofício Circular nº 348/2018, da Associação Nacional dos Municípios Sede de Usinas Hidroelétrica e Alagados - AMUSUH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o Ofício Circular nº 348/2018-AMUSUH, da Associação Nacional dos Municípios Sede de Usinas Hidroelétrica e Alagados, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 29-31)
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Lucimar Antônio Salmória
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Ofício N° 35/2019, do Prefeito do Município de Abdon Batista e Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH, Lucimar Antônio Salmória, solicitando apoio ao PLC nº 94, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 35/2019, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 33/44)
Identificação:
MPSF 30/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 202, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 47). Remetido Ofício SF n.º 203, de 22/04/19, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48).
Identificação:
OFSF 202/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 30, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 202, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 47). Remetido Ofício SF n.º 203, de 22/04/19, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48).
Identificação:
OFSF 203/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 202, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 47). Remetido Ofício SF n.º 203, de 22/04/19, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48).
Identificação:
Autógrafo - PLC 94/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 202, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 47). Remetido Ofício SF n.º 203, de 22/04/19, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
14/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 307/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 307, de 16/05/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.823, de 09 de maio de 2019. (fls. 54). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLC 94/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
23/08/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CI. Anexados, às folhas 11 a 13, o parecer da Comissão e a lista de presenças da reunião.
Identificação:
Parecer
Data:
16/11/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CI. Anexados, às folhas 11 a 13, o parecer da Comissão e a lista de presenças da reunião.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
23/08/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CI (fls. 14-17).
Identificação:
P.S 19/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
17/04/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - CI.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta. Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
P.S 85/2018 - PLEN
Autor:
Plenário do Senado Federal, Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 85, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta. Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 179, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.823, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 68
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 179, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.823, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 31
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 – CI.
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
27/04/2018 Publicado no DSF Páginas 142 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta.
Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
27/04/2018 Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta.
Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/04/2018 Publicado no DSF Páginas 261-268 - DSF nº 47
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - CI.
18/04/2018 Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 47
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 160-162
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLC 94/2015 Senador Telmário Mota (PDT/RR) CI 23/08/2016 Aprovada - SF-CI - 16/11/2016
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2015
Despacho:
05/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 17/04/2018 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 16/11/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/11/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/04/2018 - 25/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/04/2019 - 10/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 10/05/2019 00:00)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. Rejeitada a Emenda nº 1-CI, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 05/09/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 307, de 16/05/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.823, de 09 de maio de 2019. (fls. 54).
À COARQ.
OFSF 307/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/05/2019 às 10h54
15/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 179, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.823, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 68
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/05/2019 às 18h11
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/05/2019 às 16h40
14/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/05/2019 às 17h06
10/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.823 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/05/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/05/2019.
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 202, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 30/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 a 47).
Remetido Ofício SF n.º 203, de 22/04/19, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 48).
OFSF 203/2019
MPSF 30/2019
OFSF 202/2019
Autógrafo - PLC 94/2015
10/04/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 35/2019, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados - AMUSUH e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 33/44)
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/04/2019 às 19h27
10/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 10/04/2019 às 17h07
21/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl.32).
20/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1 – CI.
À sanção.
Será feita a devida comunicação a Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 52-53 - DSF nº 31
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/03/2019 às 19h18
19/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/03/2019 às 18h46
01/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.
27/09/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o Ofício Circular nº 348/2018-AMUSUH, da Associação Nacional dos Municípios Sede de Usinas Hidroelétrica e Alagados, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 29-31)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/09/2018 às 18h20
27/09/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica, a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 27/09/2018 às 12h58
06/09/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.
04/09/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia de sessão deliberativa de 5/9/2018.
Discussão, em turno único.
25/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/06/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 312/2018-AMUSUH, da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH , e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 22/28).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/06/2018 às 14h13
25/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 25/06/2018 às 11h04
26/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
26/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2018-PLEN-SF, da CI, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CI, que apresenta.
Encerrou-se no dia 25 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 130-135 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 142 - DSF nº 54
P.S 85/2018 - PLEN
Avulso de parecer
26/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2018 às 13h15
17/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 47
17/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/04/2018 a 25/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
17/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo pra emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/04/2018 às 19h56
17/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Á SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/04/2018 às 15h38
17/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
17/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 - CI.
Publicado no DSF Páginas 261-268 - DSF nº 47
P.S 19/2018 - CAE
13/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.
12/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, encerra o reexame sem alterações no relatório.
12/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 12/12/2017, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
08/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
23/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1-CI (fls. 14-17).
Relatório Legislativo
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
16/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 16/11/2016 às 16h02
16/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Telmário Mota, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CI. Anexados, às folhas 11 a 13, o parecer da Comissão e a lista de presenças da reunião.
EMENDA 1 / CI - PLC 94/2015
Parecer
Anexo
Parecer
14/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/11/2016.
19/10/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Telmário Mota.
14/10/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/10/2016.
23/08/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com uma emenda.
Relatório Legislativo
22/03/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O senador Telmário Mota é designado relator da matéria.
Ao Gabinte do senador Telmário Mota para emitir relatório.
06/08/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 160-162
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 06/08/2015 às 8h38
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/08/2015 às 18h11
05/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/08/2015 às 13h36