Projeto de Lei do Senado n° 510, de 2015

Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir a penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último estado:
11/03/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
Texto inicial - PLS 510/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 510/2015
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
13/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
27/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h46min o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto e acatamento parcial da Emenda n° 1-T, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h20, Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Identificação:
Texto inicial - PLS 510/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
27/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h46min o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto e acatamento parcial da Emenda n° 1-T, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h20, Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 112-113
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 510/2015 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CCJ 13/08/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
05/08/2015
Despacho:
05/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Fabiano Contarato
Prazos:
07/08/2015 - 13/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INFRAÇÃO, TRANSITO, ESTACIONAMENTO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PENALIDADE, APREENSÃO, VEICULO AUTOMOTOR.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h20, Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h46min o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto e acatamento parcial da Emenda n° 1-T, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Fátima Bezerra.
13/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, apresentada nos termos do art. 122, II, "c" do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 03 e 04)
07/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/08/2015.
Último dia: 13/08/2015.
05/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 112-113
Avulso inicial da matéria
05/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.