Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.

Explicação da Ementa:
Garante o direito à amamentação em público, transformando em crime a sua violação, que também ensejará indenização por danos morais à vítima.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
20/03/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/03/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/03/2019 às 02:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 514/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
17/08/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Anexo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h45min, o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h20min relatório reformulado pela Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 112/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 514/2015 e PLC 21/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH) Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma. Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 113/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do bloco Bloco Paulo Rocha (PT/PA), Líder do bloco Bloco Eduardo Girão (PODE/CE), Líder do bloco Bloco Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do bloco Bloco Wellington Fagundes (PR/MT), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLS 514/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH) Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma. Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 29/2019 - PLEN
Autor:
Senadora Selma Arruda (PSL/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 29, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ - apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH) Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma. Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 30/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Redação final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH) Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma. Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 34/2019 - CDH/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal, Plenário do Senado Federal
Data:
13/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 92/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 514, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 92, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 514/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 92, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 514/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Identificação:
Texto inicial - PLS 514/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
17/08/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h45min, o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Data:
10/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h20min relatório reformulado pela Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 29/2019 - PLEN
Autor:
Senadora Selma Arruda (PSL/MT)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 29, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ - apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH) Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma. Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 30/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Redação final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH) Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma. Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 34/2019 - CDH/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal, Plenário do Senado Federal
Data:
13/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 112/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Eduardo Girão (PODE/CE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 514/2015 e PLC 21/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH) Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma. Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 113/2019
Autor:
Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do bloco Bloco Paulo Rocha (PT/PA), Líder do bloco Bloco Eduardo Girão (PODE/CE), Líder do bloco Bloco Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do bloco Bloco Wellington Fagundes (PR/MT), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
12/03/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLS 514/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH) Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma. Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 128-130
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 514/2015 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CDH 24/08/2016 Aprovada - SF-CDH - 24/08/2016
EMENDA 2 / CDH - PLS 514/2015 Senadora Regina Sousa (PT/PI) CDH 24/08/2016 Aprovada - SF-CDH - 24/08/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, MATERNIDADE, MÃE, ALEITAMENTO MATERNO, LOCAL, ESTABELECIMENTO, ACESSO, CARATER PUBLICO, TIPICIDADE, CRIME, PROIBIÇÃO, REPRESSÃO, MULTA, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2015
Despacho:
05/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Selma Arruda (encerrado em 13/03/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 12/03/2019 - Designação de relator de plenário)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/08/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 24/08/2016 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
07/08/2015 - 13/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/03/2019 - - (Aprovado Requerimento nº 112, de 2019, de tramitação conjunta com o PLC nº 21/2018. Aprovado Requerimento nº 113, de 2019, de urgência. Aprovado o Projeto, com as emendas nºs 1-CDH, 3 e 4-Plen, e pela rejeição da Emenda nº 2-CDH. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O PLC nº 21/2018 retorna ao exame da CAS.)
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 92, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
À COARQ.
OFSF 92/2019
Autógrafo - PLS 514/2015
13/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.30).
12/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário em substituição à CCJ.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 112, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 514/2015 e do PLC 21/2018. (O PLS 514/2015 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 113, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 34, de 2019-PLEN, da CDH)
Proferido pela Senadora Selma Arruda o Parecer nº 29, de 2019-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PLS 514/2015, favorável à Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, pela apresentação das Emendas nºs 3 e 4-PLEN e, ainda, pelo desapensamento do PLC 21/2018, para que tenha tramitação autônoma.
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 514/2015 com a Emenda nº 1-CDH e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, sendo rejeitada a Emenda nº 2-CDH e desapensado o PLC 21/2018, que retorna à CAS.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2019-PLEN-SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
RQS 112/2019
RQS 113/2019
P.S 29/2019 - PLEN
P.S 30/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/03/2019 às 18h16
12/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/03/2019 às 19h21
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa devido à inclusão da matéria na Ordem do Dia.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/03/2019 às 16h52
22/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para Pauta na Comissão com relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h20min relatório reformulado pela Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
09/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h45min, o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Maria do Carmo Alves.
01/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e cópia da lista de presença às fls. 4 a 9.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/09/2016 às 9h25
24/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 77ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa Relatora "ad hoc". É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
22/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 77ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/08/2016
17/08/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
24/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Rose de Freitas relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Rose de Freitas.
14/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emenda no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/08/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 07.08.2015
Último dia: 13.08.2015.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 128-130
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 06/08/2015 às 11h18
05/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/08/2015 às 19h12