Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2020/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.170 de 16/10/2015

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos de posse ou propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, de titularidade, direta ou indireta, das pessoas físicas ou jurídicas submetidas a esse tipo de sanção por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.170 de 16/10/2015
1ª autuação
Último local: 23/10/2015 - Secretaria de Arquivo
Última situação: 19/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
2ª autuação
Último local: 14/09/2015 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Última situação: 14/09/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 09/04/2020 às 09:12

Identificação:
Autógrafo - PLC 95/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da presente matéria. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Anexo
Data:
27/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
27/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/09/2015
Descrição/Ementa
PLC x Emenda nº 1 - CCJ
Identificação:
Parecer
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário - CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, parecer de Plenário em substituição à CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia. Encaminhada ao Plenário.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 799, de 2015 - CRE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 801, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 801, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 801, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 800, de 2015 - PLEN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 801, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 95/2015
Data:
01/10/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1445, de 30/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 61 a 62).
Identificação:
Autógrafo - PLC 95/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da presente matéria. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
27/08/2015
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário - CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, parecer de Plenário em substituição à CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia. Encaminhada ao Plenário.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 799, de 2015 - CRE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 801, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 800, de 2015 - PLEN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 801, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2015 Publicado no DSF Páginas 123
Encaminhado á publicação Ofício nº 623, de 2015, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.170, de 2015.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 106
Encaminhado à publicação o Ofício nº 600, de 2015, de 08 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitado, naquela Casa, a Emenda oferecida pelo Senado Federal ao projeto, e que vai à sanção a matéria aprovada na Câmara em 04/08/2015.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 232-254
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 801, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.
18/08/2015 Publicado no DSF Páginas 5
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no último dia 14, o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame simultâneo.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. (1ª autuação)
18/08/2015 Publicado no DSF Páginas 5
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no último dia 14, o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame simultâneo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (2ª autuação)
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 230-236
Anunciado o recebimento da matéria.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 230-236
Anunciado o recebimento da presente matéria.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/08/2015
Despacho:
06/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 27/08/2015 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 27/08/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cristovam Buarque (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/08/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/08/2015 - 21/09/2015: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
10/08/2015 - 14/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/09/2015 - - (Aprovado, com a Emenda nº 1-PLEN. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 24/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 23/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 17/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO CIVEL, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIREITOS, BLOQUEIO, PREVENÇÃO, FINANCIAMENTO, TERRORISMO. INCORPORAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, (ONU).
Observações:
-
1ª autuação
 
23/10/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
1ª autuação
 
21/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação Ofício nº 623, de 2015, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.170, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 123
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 23/10/2015 às 14h54
1ª autuação
 
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Ofício 623/2015, da Câmara dos Deputados, comunicando sanção do PLC 2.020/2015.
************* Retificado em 21/10/2015*************
Aguardando leitura do Ofício 623/2015, da Câmara dos Deputados, comunicando sanção do PLC 95/2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/10/2015 às 21h00
1ª autuação
 
21/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/10/2015 às 13h00
1ª autuação
 
19/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.170 DE 2015.
DOU - 19/10/2015 PÁG. 00002 e 00003.
Sancionada em 16/10/2015.
1ª autuação
 
08/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 600, de 2015, de 08 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitado, naquela Casa, a Emenda oferecida pelo Senado Federal ao projeto, e que vai à sanção a matéria aprovada na Câmara em 04/08/2015.
Publicado no DSF Páginas 106
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 08/10/2015 às 18h55
1ª autuação
 
08/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/10/2015 às 18h53
1ª autuação
 
08/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/10/2015 às 10h42
1ª autuação
 
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1445, de 30/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 61 a 62).
Autógrafo - PLC 95/2015
1ª autuação
 
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 60).
1ª autuação
 
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 801, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 232-254
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 01/10/2015 às 9h25
1ª autuação
 
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, parecer de Plenário em substituição à CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada ao Plenário.
Parecer
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/09/2015 às 16h15
1ª autuação
 
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/9/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
1ª autuação
 
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi desentranhado da 2ª autuação desta matéria o original da minuta de parecer da CCJ e juntado ao presente processado, às fls. 38 a 46. Em conseqüência, todas as ações legislativas referentes a esta proposição serão lançadas, a partir desta data, no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi desentranhado deste processado o original da minuta do parecer da CCJ, sendo substituído por cópia, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria.
************* Retificado em 09/11/2015*************
Encaminhado ao Arquivo.
2ª autuação
 
14/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SCLSF, em virtude da inclusão da matéria em Ordem do Dia, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/09/2015 às 11h29
2ª autuação
 
14/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
2ª autuação
 
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
1ª autuação
 
27/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Anexo
Parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 27/08/2015 às 14h36
1ª autuação
 
26/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
1ª autuação
 
17/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Anastasia, para prosseguimento da tramitação.
1ª autuação
 
17/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no último dia 14, o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame simultâneo.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. (1ª autuação)
Publicado no DSF Páginas 5
Recebido em:
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 17/08/2015 às 15h41
1ª autuação
 
17/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/08/2015 às 15h03
1ª autuação
 
17/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, a pedido.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/08/2015 às 10h56
2ª autuação
 
17/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
17/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no último dia 14, o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame simultâneo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (2ª autuação)
Publicado no DSF Páginas 5
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/08/2015 às 15h14
2ª autuação
 
17/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/08/2015 às 15h04
2ª autuação
 
17/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, tendo em vista o encerramento do prazo para apresentação de emendas, conforme o Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/08/2015 às 11h53
1ª autuação
 
10/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Ao Senhor Senador Antonio Anastasia, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente.
1ª autuação
 
07/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/08/2015.
Último dia: 14/08/2015.
(Recebimento de emendas somente perante a CRE, conforme o Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
1ª autuação
 
06/08/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
1ª autuação
 
06/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento da matéria.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
Publicado no DSF Páginas 230-236
Recebido em:
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 07/08/2015 às 14h13
1ª autuação
 
06/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/08/2015 às 15h12
2ª autuação
 
06/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
06/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da presente matéria.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
Publicado no DSF Páginas 230-236
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/08/2015 às 18h33
2ª autuação
 
06/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
************* Retificado em 09/11/2015*************
Encaminhado ao Arquivo.
************* Retificado em 09/11/2015*************
Desconsiderar texto anterior.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/08/2015 às 15h14
1ª autuação
 
05/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 06/08/2015 às 9h59