Projeto de Lei da Câmara n° 95, de 2015
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2020/2015
Norma Gerada: Lei nº 13.170 de 16/10/2015
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a ação de indisponibilidade de bens, valores e direitos de posse ou propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, de titularidade, direta ou indireta, das pessoas físicas ou jurídicas submetidas a esse tipo de sanção por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.170 de 16/10/2015
- Último estado:
- 19/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/08/2015
- Descrição/Ementa
- Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento da presente matéria. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 26/08/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/08/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 14/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário - CCJ
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, parecer de Plenário em substituição à CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia. Encaminhada ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 799, de 2015 - CRE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 800, de 2015 - PLEN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/09/2015
- Descrição/Ementa
- PLC x Emenda nº 1 - CCJ
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 801, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 95/2015
- Data:
- 01/10/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1445, de 30/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 61 a 62). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 123 | Encaminhado á publicação Ofício nº 623, de 2015, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.170, de 2015. |
| 09/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 106 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 600, de 2015, de 08 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitado, naquela Casa, a Emenda oferecida pelo Senado Federal ao projeto, e que vai à sanção a matéria aprovada na Câmara em 04/08/2015. |
| 30/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 232-254 | Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 801, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À Câmara dos Deputados. |
| 18/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 5 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no último dia 14, o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame simultâneo. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. (1ª autuação) |
| 07/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 230-236 | Anunciado o recebimento da matéria. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 210/2015
- Data de Leitura:
- 06/08/2015
- Despacho:
- 06/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 27/08/2015 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 27/08/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cristovam Buarque (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/08/2015 - 21/09/2015: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/08/2015 - 14/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO CIVEL, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIREITOS, BLOQUEIO, PREVENÇÃO, FINANCIAMENTO, TERRORISMO. INCORPORAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, (ONU).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/09/2015 - - (Aprovado, com a Emenda nº 1-PLEN. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 24/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 23/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 22/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 17/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 16/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 15/09/2015 - - (Não houve deliberação.)
- 1ª autuação
- 23/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 1ª autuação
- 21/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado á publicação Ofício nº 623, de 2015, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.170, de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 123
- 1ª autuação
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Ofício 623/2015, da Câmara dos Deputados, comunicando sanção do PLC 2.020/2015.
************* Retificado em 21/10/2015*************
Aguardando leitura do Ofício 623/2015, da Câmara dos Deputados, comunicando sanção do PLC 95/2015.
- 1ª autuação
- 21/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 19/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.170 DE 2015.
DOU - 19/10/2015 PÁG. 00002 e 00003.
Sancionada em 16/10/2015.
- 1ª autuação
- 08/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 600, de 2015, de 08 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitado, naquela Casa, a Emenda oferecida pelo Senado Federal ao projeto, e que vai à sanção a matéria aprovada na Câmara em 04/08/2015.
- Publicado no DSF Páginas 106
- 1ª autuação
- 08/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 08/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 01/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1445, de 30/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 61 a 62).
- Autógrafo - PLC 95/2015
- 1ª autuação
- 01/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 60).
- 1ª autuação
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 801, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 232-254
- Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Avulso de parecer
- 1ª autuação
- 29/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, parecer de Plenário em substituição à CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada ao Plenário. - Parecer
- 1ª autuação
- 14/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/9/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 17.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
- 1ª autuação
- 14/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foi desentranhado da 2ª autuação desta matéria o original da minuta de parecer da CCJ e juntado ao presente processado, às fls. 38 a 46. Em conseqüência, todas as ações legislativas referentes a esta proposição serão lançadas, a partir desta data, no processado da 1ª autuação.
- 2ª autuação
- 14/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Foi desentranhado deste processado o original da minuta do parecer da CCJ, sendo substituído por cópia, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria.
************* Retificado em 09/11/2015*************
Encaminhado ao Arquivo.
- 2ª autuação
- 14/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SCLSF, em virtude da inclusão da matéria em Ordem do Dia, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 2ª autuação
- 14/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 2ª autuação
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 1ª autuação
- 27/08/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, designado Relator "ad hoc" o Senador Cristovam Buarque, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
- Anexo
- Parecer
- 1ª autuação
- 26/08/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 17/08/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Anastasia, para prosseguimento da tramitação.
- 1ª autuação
- 17/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no último dia 14, o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame simultâneo.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. (1ª autuação) - Publicado no DSF Páginas 5
- 1ª autuação
- 17/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 1ª autuação
- 17/08/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 2ª autuação
- 17/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 2ª autuação
- 17/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no último dia 14, o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame simultâneo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (2ª autuação)
- 2ª autuação
- 17/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 2ª autuação
- 17/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, tendo em vista o encerramento do prazo para apresentação de emendas, conforme o Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
À SCLSF.
- 1ª autuação
- 10/08/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antonio Anastasia, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente.
- 1ª autuação
- 07/08/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/08/2015.
Último dia: 14/08/2015.
(Recebimento de emendas somente perante a CRE, conforme o Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
- 1ª autuação
- 06/08/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 1ª autuação
- 06/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anunciado o recebimento da matéria.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis. - Publicado no DSF Páginas 230-236
- 1ª autuação
- 06/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 06/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 2ª autuação
- 06/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da presente matéria.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis. - Avulso inicial da matéria
- 2ª autuação
- 06/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
************* Retificado em 09/11/2015*************
Encaminhado ao Arquivo.
************* Retificado em 09/11/2015*************
Desconsiderar texto anterior.
- 1ª autuação
- 05/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30
