Projeto de Lei do Senado n° 519, de 2015

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 12 da Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012, para ampliar o prazo dos débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP passíveis de parcelamento.

Explicação da Ementa:
Amplia o prazo dos débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, de responsabilidade de estados e municípios, passíveis de parcelamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/03/2016 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 10:01
Identificação:
Texto inicial - PLS 519/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/08/2015
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 12 da Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012, para ampliar o prazo dos débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP passíveis de parcelamento.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
15/03/2016
Descrição/Ementa
Relatório de registro de presença
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015.... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
15/03/2016
Descrição/Ementa
Listas de votação nominal do PLS 463/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015.... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
15/03/2016
Descrição/Ementa
Texto final oferecido ao PLS 463/15
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015.... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
15/03/2016
Descrição/Ementa
Ofício 15/2016/CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015.... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 419
Encerrou-se em 28 de março o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015).
Tendo sido apreciados terminativamente pela CAE, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015, rejeitado, vai ao Arquivo.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 81
Encerrou-se em 28 de março o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015).
Tendo sido apreciados terminativamente pela CAE, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015, rejeitado, vai ao Arquivo.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 147-162
Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2016- CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 e, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, com a Emenda nº 1 - CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15, de 2016-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão, aprovou o PLS nº 463, de 2015,com a Emenda nº 1-CAE e; restou prejudicado, nos termos dos arts. 92 e 164, do Regimento Interno do Senado Federal, o PLS nº 519, de 2015.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (tramitando em conjunto com o PLS nº 519, de 2015), seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 74-75
Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2016- CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 e, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, com a Emenda nº 1 - CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15, de 2016-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão, aprovou o PLS nº 463, de 2015,com a Emenda nº 1-CAE e; restou prejudicado, nos termos dos arts. 92 e 164, do Regimento Interno do Senado Federal, o PLS nº 519, de 2015.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (tramitando em conjunto com o PLS nº 519, de 2015), seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 260
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1056, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nºs 463 e 519, de 2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Será cumprida a determinação da Mesa.
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 53
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1056, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
11/08/2015 Publicado no DSF Páginas 25-28
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2015
Despachos:
10/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
23/09/2015 (Aprovado o Requerimento nº 1056, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 15/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/08/2015 - 18/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, AUMENTO, ABRANGENCIA, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, PARCELAMENTO, (PASEP).
Matéria
RQS 1056/2015
01/04/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se em 28 de março o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015).
Tendo sido apreciados terminativamente pela CAE, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015, rejeitado, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 419
Publicado no DSF Páginas 81
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/03/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 27 e 28).
21/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2016- CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 e, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, com a Emenda nº 1 - CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15, de 2016-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão, aprovou o PLS nº 463, de 2015,com a Emenda nº 1-CAE e; restou prejudicado, nos termos dos arts. 92 e 164, do Regimento Interno do Senado Federal, o PLS nº 519, de 2015.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (tramitando em conjunto com o PLS nº 519, de 2015), seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 147-162
Publicado no DSF Páginas 74-75
Avulso de parecer
15/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAE.
15/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF.
15/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015. Anexadas cópia do relatório de registro de presença, tabelas de votação nominal e texto final. Anexado o Ofício nº 15/2016/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do PLS 463 de 2015 com a Emendas nº 1-CAE, restando prejudicado o PLS 519/2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
10/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2016.
08/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
03/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/03/2016.
01/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
26/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
19/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
16/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
12/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/02/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
15/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
11/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/12/2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
09/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador José Pimentel, com relatório pela rejeição do PLS nº 519 de 2015 e pela aprovação do PLS nº 463 de 2015 com uma emenda que apresenta (fls. 10-17).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
Relatório Legislativo
24/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1056, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nºs 463 e 519, de 2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Será cumprida a determinação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 260
16/09/2015
SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 16.09.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1056, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 519, de 2015, e nº 463, de 2015.
Ao Plenário.
15/09/2015
SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1056, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 53
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel.
11/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 5 , cópia do OF. SF/1296/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 519 e 463 de 2015.

Anexada, à fl. 6, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
19/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 12.8.2015
Último dia: 18.8.2015
10/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
10/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 25-28
Avulso inicial da matéria
10/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:33

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