Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 2015
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7902/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 14.582 de 16/05/2023
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria 270 cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.582 de 16/05/2023
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 17/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10 horas, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. ************* Retificado em 02/09/2015************* Na 23ª Reuniã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. ************* Retificado em 02/09/2015************* Na 23ª Reuniã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 673, de 2015 - CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 673, de 2015 - CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável. O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Inte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 31/03/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Raimundo Lira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 111-115). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLC 100/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLC 100/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório reformulado, favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLC 100/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o senador Esperidião Amin assume a presidência eventual e a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita urgência para a matéria
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- REQ 19/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para a matéria
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o senador Esperidião Amin assume a presidência eventual e a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. ************* Retificado em 02/09/2015************* Na 23ª Reuniã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/08/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício CSJT.GP.SG.ASSPAR nº 259/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado o Ofício CSJT.GP.SG.ASSPAR nº 259/2016, de 3 de agosto de 2016, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, encaminhando informações acerca do impacto orçamentário-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Tribunal Superior do Trabalho
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha dados atualizados do impacto orçamentário-financeiro referente à matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado o Ofício CSJT.GP.SG.ASSPAR nº 14/2017, de 14 de março de 2017, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, encaminhando ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Tribunal Superior do Trabalho
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1.422, de 2022, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a não aplicação do disposto no artigo 332, §1º, do Regimento Interno do Senado, a fim de evitar o arquivamento da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 116 e 117, o Ofício nº 1.422, de 2022, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que solicita a não aplicação do disposto no artigo 332, §1º, do Regimento Interno do Senado, a fim de evitar o arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Tribunal Superior do Trabalho
- Data:
- 31/01/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício TST.GP 39, de 2023, do Presidente do TST, que encaminha impacto orçamentário-financeiro da matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício TST.GP Nº 39, de 2023, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha dados atualizados do impacto orçamentário-financeiro da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Tribunal Superior do Trabalho
- Data:
- 17/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício TST.GP.ASPAR 25, de 2023, do Presidente do TST, que encaminha impacto orçamentário-financeiro da matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/04/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 46/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 100 , de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 249, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 249/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 100 , de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 249, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 251/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 100 , de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 249, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 100/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 249, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 218/2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015 (nº 7.902/2014, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.582, de 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 353/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 100/2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 353, de 24/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 218, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 80 | Encaminhada á publicação a Mensagem nº 218/2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015 (nº 7.902/2014, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 80 | Encaminhada á publicação a Mensagem nº 218/2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015 (nº 7.902/2014, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 58 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 57 | Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 239-248 - DSF nº 57 | Em reunião realizada nesta data, o senador Esperidião Amin assume a presidência eventual e a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ 19/2023-CAE). Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1506 | Encaminhado à publicação e aprovado, o Requerimento nº 540/2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a oitiva de Comissão. À CAE. |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 67 | Encaminhado à publicação e aprovado, o Requerimento nº 540/2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a oitiva de Comissão. À CAE. |
| 15/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 22 | Anunciado o término do prazo, em 11 de setembro, para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 192 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 673, de 2015 - CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável. O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 132-137 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 673, de 2015 - CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável. O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 12/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 75-77 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/08/2015
- Despachos:
- 11/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/07/2016 (Aprovação do RQS nº 540/2016 de oitiva de Comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Raimundo Lira (encerrado em 31/10/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 11/07/2018 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Plínio Valério (encerrado em 22/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 18/04/2023 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/09/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/09/2015 - 11/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/04/2023 - 17/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/05/2023 07:20) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, JUDICIARIO, (TST), CARGO EFETIVO, ANALISTA, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, EXTINÇÃO, TECNICO, AUXILIAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/04/2023 - Discussão, em turno único
- Em 12/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 540, de 2016, de audiência da CAE.)
- 24/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 353, de 24/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 218, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 2015, sancionado e transformado na Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023.
À COARQ. - OFSF 353/2023
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada á publicação a Mensagem nº 218/2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015 (nº 7.902/2014, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 80
- Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 80
- Mensagem
- 17/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14582 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 16/05/2023.
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 249, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 251, de 27/04/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 46/2023
- OFSF 251/2023
- OFSF 249/2023
- Autógrafo - PLC 100/2015
- 20/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 58
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 57
- 18/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 18/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o senador Esperidião Amin assume a presidência eventual e a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ 19/2023-CAE).
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 239-248 - DSF nº 57
- REQ 19/2023 - CAE
- P.S 10/2023 - CAE
- 18/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório reformulado, favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 13/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2023.
- 12/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 31/01/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido Ofício TST.GP Nº 39, de 2023, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha dados atualizados do impacto orçamentário-financeiro da matéria.
- Ofício
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 116 e 117, o Ofício nº 1.422, de 2022, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que solicita a não aplicação do disposto no artigo 332, §1º, do Regimento Interno do Senado, a fim de evitar o arquivamento da matéria.
- Ofício
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 22/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Garibaldi Alves Filho, para redistribuição.
- 07/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
- 04/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Raimundo Lira não mais ser membro desta Comissão.
- 26/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/04/2017, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- 18/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/04/2017, a matéria foi retirada de pauta.
- 12/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2017.
- 12/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O relator, senador Raimundo Lira, solicita o reexame da matéria.
- 11/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/04/2017, a matéria foi retirada de pauta.
- 06/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
- 31/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Raimundo Lira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 111-115).
- Relatório Legislativo
- 14/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado o Ofício CSJT.GP.SG.ASSPAR nº 14/2017, de 14 de março de 2017, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, encaminhando informações acerca do impacto orçamentário-financeiro do projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 107-110).
- Ofício
- 20/09/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
- 16/08/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado o Ofício CSJT.GP.SG.ASSPAR nº 259/2016, de 3 de agosto de 2016, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, encaminhando informações acerca do impacto orçamentário-financeiro do projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 103-106).
- Anexo
- 13/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado, o Requerimento nº 540/2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a oitiva de Comissão. À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 1506
- Publicado no DSF Páginas 67
- 12/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 11 de setembro, para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 22
- 14/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/09/2015 a 11/09/2015.
- 02/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 673, de 2015 - CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 132-137
- Publicado no DSF Páginas 192
- Avulso de parecer
- 02/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
************* Retificado em 02/09/2015*************
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Antonio Anastasia, de URGÊNCIA para a matéria (fls. n° 97).
À SCLSF. - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
- 26/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10 horas, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 11/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 75-77
- Avulso inicial da matéria
- 11/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 33 ( trinta e três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 18:42
