Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 2015

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7902/2014
Norma Gerada
Lei nº 14.582 de 16/05/2023
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria 270 cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.582 de 16/05/2023
Último local:
24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
17/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-13 às 22:42

Identificação:
Autógrafo - PLC 100/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/08/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
02/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
31/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Raimundo Lira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 111-115). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PLC 100/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PLC 100/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório reformulado, favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 10/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PLC 100/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o senador Esperidião Amin assume a presidência eventual e a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a a... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Solicita urgência para a matéria
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
REQ 19/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para a matéria
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o senador Esperidião Amin assume a presidência eventual e a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a a... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal Superior do Trabalho
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Encaminha dados atualizados do impacto orçamentário-financeiro referente à matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado o Ofício CSJT.GP.SG.ASSPAR nº 14/2017, de 14 de março de 2017, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, encaminhando ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal Superior do Trabalho
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 1.422, de 2022, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, solicitando a não aplicação do disposto no artigo 332, §1º, do Regimento Interno do Senado, a fim de evitar o arquivamento da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado, às fls. 116 e 117, o Ofício nº 1.422, de 2022, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que solicita a não aplicação do disposto no artigo 332, §1º, do Regimento Interno do Senado, a fim de evitar o arquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal Superior do Trabalho
Data:
31/01/2023
Descrição/Ementa
Ofício TST.GP 39, de 2023, do Presidente do TST, que encaminha impacto orçamentário-financeiro da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido Ofício TST.GP Nº 39, de 2023, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha dados atualizados do impacto orçamentário-financeiro da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal Superior do Trabalho
Data:
17/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício TST.GP.ASPAR 25, de 2023, do Presidente do TST, que encaminha impacto orçamentário-financeiro da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
18/04/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 46/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 100 , de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 249, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 249/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 100 , de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 249, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 251/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 100 , de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 249, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 100/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 249, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 218/2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015 (nº 7.902/2014, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.582, de 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 353/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei Complementar n° 100/2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 353, de 24/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 218, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2023 Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 80
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 218/2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015 (nº 7.902/2014, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/05/2023 Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 80
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 218/2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015 (nº 7.902/2014, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 58
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 57
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 239-248 - DSF nº 57
Em reunião realizada nesta data, o senador Esperidião Amin assume a presidência eventual e a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ 19/2023-CAE).
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1506
Encaminhado à publicação e aprovado, o Requerimento nº 540/2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a oitiva de Comissão. À CAE.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 67
Encaminhado à publicação e aprovado, o Requerimento nº 540/2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a oitiva de Comissão. À CAE.
15/09/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Anunciado o término do prazo, em 11 de setembro, para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 192
Encaminhado à publicação o Parecer nº 673, de 2015 - CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 132-137
Encaminhado à publicação o Parecer nº 673, de 2015 - CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 75-77
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/2015
Despachos:
11/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/07/2016 (Aprovação do RQS nº 540/2016 de oitiva de Comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Raimundo Lira (encerrado em 31/10/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 11/07/2018 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Plínio Valério (encerrado em 22/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 18/04/2023 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/09/2015 - 11/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/04/2023 - 17/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/05/2023 07:20)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, JUDICIARIO, (TST), CARGO EFETIVO, ANALISTA, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, EXTINÇÃO, TECNICO, AUXILIAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/04/2023 - Discussão, em turno único
Em 12/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 540, de 2016, de audiência da CAE.)
24/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 353, de 24/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 218, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 2015, sancionado e transformado na Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023.
À COARQ.
OFSF 353/2023
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 218/2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015 (nº 7.902/2014, na origem), sancionado e convertido na Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 80
Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 80
Mensagem
17/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14582 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 16/05/2023.
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 249, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 251, de 27/04/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 46/2023
OFSF 251/2023
OFSF 249/2023
Autógrafo - PLC 100/2015
20/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60-61 - DSF nº 58
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 57
18/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
18/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o senador Esperidião Amin assume a presidência eventual e a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ 19/2023-CAE).
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 239-248 - DSF nº 57
REQ 19/2023 - CAE
P.S 10/2023 - CAE
18/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório reformulado, favorável à matéria.
Relatório Legislativo
18/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
13/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2023.
12/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF).
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição
31/01/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido Ofício TST.GP Nº 39, de 2023, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha dados atualizados do impacto orçamentário-financeiro da matéria.
Ofício
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 116 e 117, o Ofício nº 1.422, de 2022, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que solicita a não aplicação do disposto no artigo 332, §1º, do Regimento Interno do Senado, a fim de evitar o arquivamento da matéria.
Ofício
20/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Garibaldi Alves Filho, para redistribuição.
07/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
04/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Raimundo Lira não mais ser membro desta Comissão.
26/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 25/04/2017, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
18/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/04/2017, a matéria foi retirada de pauta.
12/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2017.
12/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Raimundo Lira, solicita o reexame da matéria.
11/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/04/2017, a matéria foi retirada de pauta.
06/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
31/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Raimundo Lira, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 111-115).
Relatório Legislativo
14/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício CSJT.GP.SG.ASSPAR nº 14/2017, de 14 de março de 2017, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, encaminhando informações acerca do impacto orçamentário-financeiro do projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 107-110).
Ofício
20/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Raimundo Lira relator da matéria.
16/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício CSJT.GP.SG.ASSPAR nº 259/2016, de 3 de agosto de 2016, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, encaminhando informações acerca do impacto orçamentário-financeiro do projeto e do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 103-106).
Anexo
13/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado, o Requerimento nº 540/2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a oitiva de Comissão. À CAE.
Publicado no DSF Páginas 1506
Publicado no DSF Páginas 67
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/09/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 11 de setembro, para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 22
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/09/2015 a 11/09/2015.
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 673, de 2015 - CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável.
O Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 132-137
Publicado no DSF Páginas 192
Avulso de parecer
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
************* Retificado em 02/09/2015*************
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Antonio Anastasia, de URGÊNCIA para a matéria (fls. n° 97).
À SCLSF.
Parecer
Parecer
Anexo
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
18/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
11/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 75-77
Avulso inicial da matéria
11/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
10/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 33 ( trinta e três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 18:42