Projeto de Lei do Senado n° 528, de 2015
Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4911/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.230 de 02/10/2025
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
Explicação da Ementa: Acrescenta art. 38-A à Lei das Eleições, para estabelecer que as campanhas dos candidatos aos cargos majoritários deverão disponibilizar panfletos em sistema Braille.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.230 de 02/10/2025
- Último local:
- 24/10/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 24/10/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 528/2015
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 12/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/08/2015
- Descrição/Ementa
- Avulso da matéria
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 23/09/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 13/10/2015.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 13/10/2015.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h10, Relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com a subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 26/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 528, de 2015, do Senador Romário, que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 43/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 528, de 2015, do Senador Romário, que Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 528, de 2015... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 133/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 133, de 2025 (Redação para o Turno Suplementar)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 132, de 2025-CDH. Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2025, o presente projeto perde o caráter terminativo. Encaminhado à publicação - e ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 132/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 132, de 2025 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 132, de 2025-CDH. Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2025, o presente projeto perde o caráter terminativo. Encaminhado à publicação - e ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 41/2023
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 13/02/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PRS 10/2016, PLS 183/2016, PLS 277/2016, PLS 275/2016, PLS 279/2016, PEC 34/2016, PLS 316/2016, PLS 444/2016, PLS 29/2017, PLS 170/2017, PLS 171/2017, PLS 187/2017, PLS 211/2017, PLS 266/2017, PLS 265/2017, PLS 262/2017, PLS 263/2017, PLS 300/2017, PLS 338/2017, PLS 339/2017, PEC 36/2017, PFS 2/2017, PLS 469/2017, PLS 509/2017, PLS 225/2018, PEC 10/2018, PLS 335/2018, PDS 139/2018, PLS 461/2018, PLS 460/2018, PLS 294/2016, PLS 26/2015, PLS 67/2015, PLS 69/2015, PLS 65/2015, PLS 66/2015, PLS 63/2015, PLS 73/2015, PLS 71/2015, PLS 64/2015, PLS 219/2015, PLS 278/2015, PLS 322/2015, PLS 354/2015, PLS 412/2015, PLS 506/2015, PLS 510/2015, PLS 528/2015, PRS 42/2015, PLS 703/2015, PLS 704/2015, PLS 758/2015, PLS 72/2015, PLS 279/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 736/2025
- Autor:
- Líder da Maioria no Senado Federal Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 528/2015, nos termos dos arts. 336, IIII, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 736, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 137/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 528, de 2015... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- R.S 5/2025
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 528/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 5/2025, sendo primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 956/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 528/2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 528/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 645/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 721/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 15.230, de 2 de outubro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 294-295 - DSF nº 164 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 132, de 2025-CDH. Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2025, o presente projeto perde o caráter terminativo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 736, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 2), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 123-133 - DSF nº 164 | Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 528, de 2015. A Comissão aprova a realização do Turno Suplementar na mesma reunião, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. A Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 528, de 2015, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (art. 284 do RISF). Anexei o Ofício nº 137/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF) |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 164 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 132, de 2025-CDH. Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2025, o presente projeto perde o caráter terminativo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 736, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 2), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 84-85 - DSF nº 164 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 132, de 2025-CDH. Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2025, o presente projeto perde o caráter terminativo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 736, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 2), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 164 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 132, de 2025-CDH. Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2025, o presente projeto perde o caráter terminativo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 736, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 2), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 36-37 - DSF nº 164 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Encaminhado à publicação o Parecer nº 132, de 2025-CDH. Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2025, o presente projeto perde o caráter terminativo. Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 736, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 2), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 35 | Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário. O Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa |
| 09/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 13/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 69-71 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 528/2015 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 07/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 07/10/2015 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 528/2015 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/08/2015
- Despachos:
- 12/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 01/10/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/10/2025 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 26/08/2015 - Redistribuição)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/10/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ângela Portela (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Prazos:
- 14/08/2015 - 20/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/10/2025 - 03/10/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/10/2025 09:28) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROPAGANDA ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, CARGO ELETIVO, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CODIGO BRAILLE, CEGUEIRA, INCLUSÃO SOCIAL, CEGO, DEFICIENTE FISICO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/10/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 24/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 24/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 721, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015 (nº 4.911/2025, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.230, de 2 de outubro de 2025
A matéria vai ao Arquivo.
- 03/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 645, de 2025, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015 (nº 4.911/2025, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 03/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15230 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/10/2025.
- 01/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 956, de 01/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- 01/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 132, de 2025-CDH.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2025, o presente projeto perde o caráter terminativo.
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 736, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo (Emenda nº 2), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 133, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do substitutivo, sem emendas, este é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 164
- Publicado no DSF Páginas 78-83 - DSF nº 164
- Publicado no DSF Páginas 294-295 - DSF nº 164
- Publicado no DSF Páginas 84-85 - DSF nº 164
- Publicado no DSF Páginas 36-37 - DSF nº 164
- P.S 133/2025 - PLEN
- P.S 132/2025 - PLEN
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 736, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 736/2025
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 5/2025, sendo primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 5/2025
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Eduardo Braga.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 528, de 2015.
A Comissão aprova a realização do Turno Suplementar na mesma reunião, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
A Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 528, de 2015, relatado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo (art. 284 do RISF).
Anexei o Ofício nº 137/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF) - Publicado no DSF Páginas 123-133 - DSF nº 164
- Ofício
- P.S 43/2025 - CCJ
- 29/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 1º/10/2025.
- 26/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário.
O Projeto de Lei do Senado nº 528, de 2015, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa - Publicado no DSF Páginas 96-98 - DSF nº 35
- 13/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 41/2023
- 08/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 241-244 - DSF nº 11
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h10, Relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com a subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinatura às fls. 3 a 8.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 07/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 90ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa a Senadora Angela Portela Relatora "ad hoc". Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 05/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 90ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/10/2015.
- 23/09/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria ao Senador Benedito de Lira para relatar.
Ao Gabinete do Senador Benedito de Lira.
- 26/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para redistribuição.
- 24/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Benedito de Lira relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Benedito de Lira.
- 21/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/08/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 14.08.2015
Último dia: 20.08.2015.
- 12/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa ; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 69-71
- Avulso inicial da matéria
- 12/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02( duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 12/11/2025 15:40
