Projeto de Lei do Senado n° 533, de 2015

Autoria
Senador Hélio José (PSD/DF)
Assunto
Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria as unidades de acumulação de recursos hídricos em rios de domínio da Federação Brasileira. O CONGRESSO NACIONAL, decreta:

Explicação da Ementa:
Institui as unidades de acumulação de recursos hídricos em mananciais de domínio da União, dos Estados ou dos Municípios, para regularização das vazões naturais das bacias hidrográficas. Os reservatórios poderão ser implantados em nascentes, cabeceiras ou em pontos estratégicos dos cursos d’água. A construção de barragens poderá ser objeto de concessão e deverá ser projetada por profissionais habilitados, submetendo-se a regime simplificado de licenciamentos ambientais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 533/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Cria as unidades de acumulação de recursos hídricos em rios de domínio da Federação Brasileira. O CONGRESSO NACIONAL, decreta:

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco d... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2015 Publicado no DSF Páginas 138-143
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/08/2015
Despacho:
13/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 05/04/2018 - Redistribuição)
Prazos:
17/08/2015 - 21/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSTRUÇÃO, RESERVATORIO, RECURSOS HIDRICOS, CONTENÇÃO, AGUA, RIO, BARRAGEM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (ANA).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Lídice da Mata.
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Lídice da Mata.
21/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/08/2015.
Último dia: 21/08/2015.
13/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 138-143
Avulso inicial da matéria
13/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07( sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21