Projeto de Lei do Senado n° 533, de 2015
- Autoria
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria as unidades de acumulação de recursos hídricos em rios de domínio da Federação Brasileira. O CONGRESSO NACIONAL, decreta:
Explicação da Ementa:
Institui as unidades de acumulação de recursos hídricos em mananciais de domínio da União, dos Estados ou dos Municípios, para regularização das vazões naturais das bacias hidrográficas. Os reservatórios poderão ser implantados em nascentes, cabeceiras ou em pontos estratégicos dos cursos d’água. A construção de barragens poderá ser objeto de concessão e deverá ser projetada por profissionais habilitados, submetendo-se a regime simplificado de licenciamentos ambientais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 533/2015
- Autor:
- Senador Hélio José (PSD/DF)
- Data:
- 13/08/2015
- Descrição/Ementa
- Cria as unidades de acumulação de recursos hídricos em rios de domínio da Federação Brasileira. O CONGRESSO NACIONAL, decreta:
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 138-143 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/08/2015
- Despacho:
- 13/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 05/04/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 17/08/2015 - 21/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSTRUÇÃO, RESERVATORIO, RECURSOS HIDRICOS, CONTENÇÃO, AGUA, RIO, BARRAGEM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (ANA).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Lídice da Mata.
- 21/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/08/2015.
Último dia: 21/08/2015.
- 13/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 13/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 138-143
- Avulso inicial da matéria
- 13/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07( sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21