Projeto de Lei do Senado n° 536, de 2015 (Complementar)
Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Explicação da Ementa: Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer que nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento é a data em que, por qualquer meio, a autoridade tributária tem conhecimento do fato.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/12/2015 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 536/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 21/09/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador Alvaro Dias, com relatório contrário ao projeto (fls. 4-7). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Raimundo Lira relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Alvaro Dias. Após a leitura do relatório, encerrada a discussã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 26/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1091, de 2015 - CAE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1091, de 2015 - CAE, Relator "ad hoc" Senador Raimundo Lira, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório de registro de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Raimundo Lira relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Alvaro Dias. Após a leitura do relatório, encerrada a discussã... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 107 | Encerrou-se no dia 30 de novembro o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
27/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 62 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1091, de 2015 - CAE, Relator "ad hoc" Senador Raimundo Lira, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a presente matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno. |
27/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 55-60 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1091, de 2015 - CAE, Relator "ad hoc" Senador Raimundo Lira, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a presente matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno. |
19/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 23-25 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 18/08/2015
- Despacho:
- 18/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 24/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Raimundo Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/11/2015 - 30/11/2015: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, DEFINIÇÃO, INICIO, COMEÇO, PRAZO, FAZENDA PUBLICA, DECADENCIA, LANÇAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, MA FE, FRAUDE, SIMULAÇÃO, CONTRIBUINTE.
- 01/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 30 de novembro o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 107
- 01/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 26/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1091, de 2015 - CAE, Relator "ad hoc" Senador Raimundo Lira, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros do Senado, para que a presente matéria continue sua tramitação, nos termos do art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 62
- Publicado no DSF Páginas 55-60
- Avulso de parecer
- 24/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 24/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Raimundo Lira relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Alvaro Dias. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexada, à fl. 8, cópia do relatório de registro de presença dos membros da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- Anexo
- 19/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/11/2015.
- 10/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
- 20/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 15/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
- 21/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Alvaro Dias, com relatório contrário ao projeto (fls. 4-7).
- Relatório Legislativo
- 08/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Alvaro Dias relator da matéria.
Ao relator.
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 23-25
- Avulso inicial da matéria
- 18/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03( três) folhas numeradas e rubricadas.