Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 29, de 2015
- Autoria
- Senador Hélio José (PSD/DF), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) e outros
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater e instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 85 de 2014, que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de automóveis aos titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público para instalação de mobiliários urbanos do tipo quiosque, trailer ou feira, que utilizem o automóvel como instrumento de trabalho ou apoio. Solicita-se, para tanto, que sejam convidados representantes das seguintes entidades: Vice-Governador do Distrito Federal; Sec. do Desenvolvimento Econômico (SEDS); Sec. da Micro e Pequena Empresa (SMPES); Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Diretor da Agefis; e Sr. Luiz Ribeiro, Presidente da Unitrailers.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/10/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQE 29/2015
- Autor:
- Senador Hélio José (PSD/DF) e outros.
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater e instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 85 de 2014, que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de automóveis aos titulares de autorização, permissão ou concessão do Poder Público para instalação de mobiliários urbanos do tipo quiosque, trailer ou feira, que utilizem o automóvel como instrumento de trabalho ou apoio. Solicita-se, para tanto, que sejam convidados representantes das seguintes entidades: Vice-Governador do Distrito Federal; Sec. do Desenvolvimento Econômico (SEDS); Sec. da Micro e Pequena Empresa (SMPES); Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Diretor da Agefis; e Sr. Luiz Ribeiro, Presidente da Unitrailers.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido pelo Presidente em exercício da Comissão, Senador Walter Pinheiro, o Requerimento nº 29/2015, de iniciativa dos Senadores Hélio José e José Medeiros. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, AUMENTO, ABRANGENCIA, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IPI), TITULAR, CONCESSÃO, PODER PUBLICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE.
- 01/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Realizada, em 1º/10/2015, audiência pública com a finalidade de instruir o PLS nº 85 de 2014, com a presença dos senhores Luiz Ribeiro, presidente da Unitrailers; Marcelo Batista Gomes, coordenador de receita da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Agefis-DF; Edvaldo Dias da Silva, subsecretário de relações institucionais do Governo do Distrito Federal; Josenildo Oliveira de Souza, presidente da Federação de Apoio aos Microempreendedores Individuais do Distrito Federal - Femei-DF; Pedro Frota Júnior, presidente da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno - Famicro-DF; e Francisco Camelo, secretário-geral da Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno - Famicro-DF.
- 25/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 29/2015-CAE.
- 21/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido pelo Presidente em exercício da Comissão, Senador Walter Pinheiro, o Requerimento nº 29/2015, de iniciativa dos Senadores Hélio José e José Medeiros.
- RQE 29/2015