Projeto de Lei do Senado n° 543, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional, para estabelecer que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são de observância obrigatória em qualquer instância administrativa, independentemente de vinculação do órgão àquele que editou a norma.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 543/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
19/08/2015
Descrição/Ementa
Insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório contrário ao projeto (fls. 3-6). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 200
Encerrou-se, no dia 26 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/06/2017 Publicado no DSF Páginas 132-133
Recebimento do Recurso nº 9, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "e", do Regimento Interno.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 263-271
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2017-CAE, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante dois dias úteis a fim de receber recurso, nos termos do art. 254 do RISF.
20/08/2015 Publicado no DSF Páginas 35-36
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/08/2015
Despacho:
19/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/06/2017 - 16/06/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/06/2017 - 26/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer contrário da Comissão (Art. 235, II, "e", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, ATO COMPLEMENTAR, ATO NORMATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE FISCAL, AUTORIDADE TRIBUTARIA, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, no dia 26 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 200
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
19/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "e", do RISF)
De 20/06/2017 a 26/06/2017
19/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Recebimento do Recurso nº 9, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação do presente projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "e", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 132-133
19/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 9, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziontin e outros.
Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 14/06/2017 a 16/06/2017
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 14/06/2017 a 16/06/2017
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2017-CAE, Relator Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante dois dias úteis a fim de receber recurso, nos termos do art. 254 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 263-271
P.S 39/2017 - CAE
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 39, de 2017-CAE.
13/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado parecer da Comissão.
À SLSF.
08/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2017.
06/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/06/2017.
30/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
26/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/05/2017.
23/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
19/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2017.
16/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
11/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2017.
02/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada vista pela senadora Gleisi Hoffmann. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista à senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).
27/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/05/2017.
17/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório contrário ao projeto (fls. 3-6).
Relatório Legislativo
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
20/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 35-36
Avulso inicial da matéria
19/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21