Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Substitutivo oferecido pelo Senado Federal, e o envio à sanção da matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 13.08.2015.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 937, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 15–PLEN (Substitutivo).
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.230, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Lasier Martins, Telmário Mota, João Capiberibe, Fátima Bezerra, Lídice da Mata e Cristovam Buarque.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.231, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 15-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 15–PLEN (Substitutivo) com o seguinte resultado: Sim - 34; Não - 18; Presidente - 1; Total - 53; tendo usado o Senador Humberto Costa, Cassio Cunha Lima, Eunicio Oliveira, Ronaldo Caiado, Ana Amélia, Delcídio do Amaral, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Acir Gurgacz, Otto Alencar, Douglas Cintra, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Magno Malta, Waldemir Moka, Lídice da Mata, Donizeti Nogueira, José Medeiros, Garibaldi Alves Filho e Telmário Mota. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento dos Senadores Humberto Costa, Lindbergh Farias, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Fátima Bezerra, Elmano Ferrer, Cristovam Buarque, Reguffe e Antonio Carlos Valadares)
Ficam prejudicados o projeto e demais emendas.
Leitura do Parecer nº 938, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a sua imediata apreciação em turno suplementar, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão)
Leitura das seguintes emendas:
- nº 1 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- nº 2 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores;
- nº 3 - PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nº 4 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- nº 5 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores;
- nº 6 - PLEN, de autoria do Senador José Medeiros;
- nº 7 - PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nº 8 - PLEN, de autoria do Senador José Medeiros;
- nº 9 - PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- nº 10 - PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin;
- nº 11 - PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores.
A seguir, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 939, de 2015–PLEN, em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 3–PLEN, e pela rejeição das demais.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1.232, de 2015, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1.233, de 2015, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1.234, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN; e
- Requerimento nº 1.235, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima, Delcídio do Amaral, Telmário Mota e Lindbergh Farias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.236, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando o encerramento da discussão da matéria; com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Donizeti Nogueira e outros.
É lido o Requerimento nº 1.237, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias.
Aprovado o Requerimento nº 1.235, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Paulo Rocha, Paulo Pim, Cristovam Buarque e Randolfe Rodrigues.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1.232 a 1.234 e 1.237, de 2015, de destaques.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, sem prejuízo das emendas; com o voto contrário dos Senadores Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, Telmário Mota, Donizete Nogueira, Humberto Costa, Paulo Rocha, Paulo Paim e Lídice da Mata.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas.
Aprovada a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. (Parecer nº 940, de 2015–CIDR, Relator Senador Vicentinho Alves), com votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota.
À Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quatorze emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas.

Encaminhado à publicação.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.