Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Legislação Participativa

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4566/2008

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; estabelece regime de transição para o aumento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para dispor sobre a remuneração das contas vinculadas do FGTS e estabelecer regime de transição, até 2019, para o aumento dessa remuneração. Os depósitos efetuados a partir de 2016 serão contabilizados em novas contas vinculadas e serão remunerados por meio dos mesmos parâmetros fixados para os depósitos de poupança. Os saques serão debitados, inicialmente, do saldo das novas contas vinculadas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/05/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
16/05/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 26/06/2019 às 13:44

Identificação:
Autógrafo - PLC 103/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; estabelece regime de transição para o aumento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Requer FGTS TRAMITAÇÃO CONJUNTA
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Of. SF nº 259/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de tramitação conjunta, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 103/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; estabelece regime de transição para o aumento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Requer FGTS TRAMITAÇÃO CONJUNTA
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 215-219
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS), AUMENTO, MELHORIA, REMUNERAÇÃO, CONTA VINCULADA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, MERCADO IMOBILIARIO, IMOVEL, (PMCMV), CORREÇÃO MONETARIA, SAQUE, (FGTS). DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS.
Data de Leitura:
20/08/2015
Despacho:
20/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
16/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho que solicita a tramitação conjunta da matéria.
16/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/259/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto com o PLS nº 337/2015 (fls. 31 e 32).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/05/2019 às 15h10
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
24/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 215-219
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/08/2015 às 15h57
20/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 16h24
20/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 20/08/2015 às 11h31