Projeto de Lei do Senado n° 550, de 2015 (Complementar)
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Atualização Monetária do FGTS, para estabelecer que a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa será devida até 31 de dezembro de 2015.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 30/08/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 550/2015
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 20/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 27/01/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015. (fls.09 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 07/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 140, de 2016-CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
- Identificação:
- RQS 143/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, que o PLS nº 550, de 2015 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 143, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial. O Requerimento nº 143, de 2017 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 29/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação em conjunto de matérias cujo objeto são novas destinações do FGTS - 3o pacote.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 550/2015
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 20/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 27/01/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015. (fls.09 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 07/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 140, de 2016-CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
- Identificação:
- RQS 143/2017
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, que o PLS nº 550, de 2015 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 143, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial. O Requerimento nº 143, de 2017 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 29/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação em conjunto de matérias cujo objeto são novas destinações do FGTS - 3o pacote.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 267 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 143, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial. O Requerimento nº 143, de 2017 será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 191 | Encerrou-se no dia 15 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 – Complementar. Não foram oferecidas emendas. A matéria aguardará a inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento nº 133, de 2016, de audiência da CAE. |
| 08/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 82-84 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. |
| 08/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 79 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. |
| 04/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 128 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 133, de 2016, da Senadora Regina Sousa, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 166-167 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
- Data de Leitura:
- 20/08/2015
- Despacho:
- 20/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 02/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/03/2016 - 15/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, TRABALHO, EMPREGO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, MULTA, DEPOSITO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, DESPEDIDA, EMPREGADO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, (FGTS).
- 30/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 337 e 550 de 2015; 443, de 2016 com os Projetos de Lei nºs 1540 e 3254, de 2019.
- 28/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 28/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, os Requerimentos nºs 133, de 2016, e 143, de 2017, ficam prejudicados, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015-Complementar, aguardará inclusão em Ordem do Dia.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 133, de 2016, e 143, de 2017, ambos da Senadora Regina Souza.
Votação, em turno único.
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 143, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento nº 143, de 2017 será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 267
- RQS 143/2017
- 15/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento da Senadora Regina Sousa, de audiência da CCJ.
- 16/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 133, de 2016, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
- 16/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 – Complementar.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria aguardará a inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento nº 133, de 2016, de audiência da CAE. - Publicado no DSF Páginas 191
- 16/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
- 08/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 09/03/2016 a 15/03/2016.
- 07/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 79
- Publicado no DSF Páginas 82-84
- Avulso de parecer
- 04/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 03/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 133, de 2016, da Senadora Regina Sousa, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 128
- 02/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Regina Sousa, que solicita audiência da CAE.
- 02/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei o Oficio nº 154/ 2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 13 e 14).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
- Anexo
- Parecer
- 26/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 02.03.2016.
- 24/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 19/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 24.02.2016.
- 27/01/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015. (fls.09 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/10/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 20/08/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 166-167
- Avulso inicial da matéria
- 20/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.