Projeto de Lei do Senado n° 550, de 2015 (Complementar)

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Atualização Monetária do FGTS, para estabelecer que a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa será devida até 31 de dezembro de 2015.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
30/08/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 07/08/2020 às 10h00

Identificação:
Texto inicial - PLS 550/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
27/01/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015. (fls.09 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
Identificação:
Anexo
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 140, de 2016-CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
Identificação:
RQS 143/2017
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o PLS nº 550, de 2015 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 143, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial. O Requerimento nº 143, de 2017 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
29/08/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de matérias cujo objeto são novas destinações do FGTS - 3o pacote.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 550/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para dispor sobre o término da cobrança de contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado, sem justa causa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
27/01/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015. (fls.09 a 11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 140, de 2016-CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
Identificação:
RQS 143/2017
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o PLS nº 550, de 2015 seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 143, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial. O Requerimento nº 143, de 2017 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
29/08/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação em conjunto de matérias cujo objeto são novas destinações do FGTS - 3o pacote.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 143, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento nº 143, de 2017 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 191
Encerrou-se no dia 15 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 – Complementar.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria aguardará a inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento nº 133, de 2016, de audiência da CAE.
08/03/2016 Publicado no DSF Páginas 82-84
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
08/03/2016 Publicado no DSF Páginas 79
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
04/03/2016 Publicado no DSF Páginas 128
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 133, de 2016, da Senadora Regina Sousa, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 166-167
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
20/08/2015
Despacho:
20/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 02/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/03/2016 - 15/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, TRABALHO, EMPREGO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, MULTA, DEPOSITO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, DESPEDIDA, EMPREGADO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, (FGTS).
30/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 337 e 550 de 2015; 443, de 2016 com os Projetos de Lei nºs 1540 e 3254, de 2019.
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
28/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, os Requerimentos nºs 133, de 2016, e 143, de 2017, ficam prejudicados, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015-Complementar, aguardará inclusão em Ordem do Dia.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 133, de 2016, e 143, de 2017, ambos da Senadora Regina Souza.
Votação, em turno único.
15/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 143, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento nº 143, de 2017 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 267
RQS 143/2017
15/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento da Senadora Regina Sousa, de audiência da CCJ.
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 133, de 2016, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 – Complementar.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria aguardará a inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento nº 133, de 2016, de audiência da CAE.
Publicado no DSF Páginas 191
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.
08/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 09/03/2016 a 15/03/2016.
07/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2016-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 82-84
Avulso de parecer
04/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
03/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 133, de 2016, da Senadora Regina Sousa, solicitando que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 128
02/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Regina Sousa, que solicita audiência da CAE.
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei o Oficio nº 154/ 2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 13 e 14).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do pedido de vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015 - Complementar. (fls. 9 a 12).
Anexo
Parecer
26/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 02.03.2016.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 24.02.2016.
27/01/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 550, de 2015. (fls.09 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/08/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 166-167
Avulso inicial da matéria
20/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.