Requerimento n° 960, de 2015
Autoria: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Natureza: Reexame de matéria por Comissão
Ementa: Requer o reexame do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2012 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 20/08/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Tramitação encerrada
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 05:26