Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2015

Iniciativa: Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2828/2011

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condução de tratores e máquinas agrícolas.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que se admite a condução de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola em via pública por condutor que detenha certificado de curso de formação profissional e habilitação na categoria B.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
22/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-03-01 às 00:05

Identificação:
Autógrafo - PLC 107/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condução de tratores e máquinas agrícolas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Autógrafo - PLC 107/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condução de tratores e máquinas agrícolas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 31-32
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
24/08/2015
Despacho:
24/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/08/2019 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTO AGRICOLA, TRATOR, TRANSPORTE, VEICULO AUTOMOTOR, EXIGENCIA, CONDUTOR, VIA PUBLICA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31-32
Avulso inicial da matéria
24/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
21/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.