Projeto de Lei do Senado n° 566, de 2015

Autoria
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5057/2016
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a possibilidade de matrícula em escolas, sem apresentação de certidão de nascimento.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a possibilidade de matrícula na educação infantil ou de ensino fundamental sem apresentação de certidão de nascimento e determinar a comunicação do fato ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao representante do Ministério Público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 566/2015
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
27/08/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a possibilidade de matrícula em escolas, sem apresentação de certidão de nascimento.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/04/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 11). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2016 Publicado no DSF Páginas 44
Encerrou-se no dia 14 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 202-207
Encaminhado à publicação o Parecer nº 385, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 79/2016-CE, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 82
Encaminhado à publicação o Parecer nº 385, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 79/2016-CE, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 10-12
Encaminhado à publicação.
À Comissão Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/08/2015
Despacho:
27/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 14/10/2015 - Redistribuição)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 05/04/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/08/2015 - 04/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/04/2016 - 14/04/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, POSSIBILIDADE, MATRICULA, ESCOLA, AUSENCIA, INEXISTENCIA, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO. NOTIFICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, MUNICIPIO, JUIZ DE DIREITO, MINISTERIO PUBLICO, RELAÇÃO, ALUNO, MATRICULA, AUSENCIA, INEXISTENCIA, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, QUANTITATIVO, FALTA.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 486, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 16).
Autógrafo - PLS 566/2015
18/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 13).
15/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 14 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44
15/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 11).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 08/04/2016 a 14/04/2016
06/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 385, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 79/2016-CE, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 82
Publicado no DSF Páginas 202-207
Avulso de parecer
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
05/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Projeto, relatado pelo Senador Otto Alencar.
Anexado o Ofício 79/2016/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
01/04/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/04/2016.
31/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
23/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/03/2016.
22/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
18/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/03/2016.
17/02/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
11/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
14/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 15h08 pelo Senador Paulo Paim.
Matéria aguardando distribuição.
06/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
04/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
31/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/8/2015.
Último dia: 4/9/2015.
27/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 10-12
Avulso inicial da matéria
27/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:08