Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2015

Iniciativa: Deputado Federal Ricardo Barros (PP/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2479/2000

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regula as operações de seguros e resseguros.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último estado:
10/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-08-04 às 20:47

Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/08/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/04/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador VALDIR RAUPP, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação. Juntado o relatório às fls. 13 a 16.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
08/12/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório, do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2015, com as três emendas que apresenta. Relatório anexado (fls.17 a 21)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
09/06/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado, nesta data, relatório pelo Senador Davi Alcolumbre, pela aprovação do projeto com 4 (quatro) emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pelo Senador Izalci Lucas, pela aprovação do projeto com duas emendas. Juntado relatório às fls. 31 a 33.
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/08/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/04/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador VALDIR RAUPP, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação. Juntado o relatório às fls. 13 a 16.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
08/12/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório, do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2015, com as três emendas que apresenta. Relatório anexado (fls.17 a 21)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
09/06/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado, nesta data, relatório pelo Senador Davi Alcolumbre, pela aprovação do projeto com 4 (quatro) emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2019
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pelo Senador Izalci Lucas, pela aprovação do projeto com duas emendas. Juntado relatório às fls. 31 a 33.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CTFC e CAE.
À CTFC.
27/08/2015 Publicado no DSF Páginas 428-429
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
26/08/2015
Despachos:
26/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 02/02/2016 - Redistribuição)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 14/02/2019 - Fim de Legislatura)
  • Senador Izalci Lucas
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SEGURO PRIVADO, DIREITO CIVIL, CONTROLE, OPERAÇÃO DE SEGURO, RESSEGURO, INDENIZAÇÃO, CONTRATO, APOLICE DE SEGURO, PRAZO MAXIMO, PROVA, PAGAMENTO, PREMIO. VENCIMENTO, PRAZO, SOCIEDADE SEGURADORA, SEGURADO, DISCORDANCIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, MULTA.
10/09/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Projeto retirado de pauta pelo relator, Senador IZALCI LUCAS, para reexame. O processado físico permanece na CTFC.
05/09/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/09/2019.
23/08/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Izalci Lucas, pela aprovação do projeto com duas emendas.
Juntado relatório às fls. 31 a 33.
Relatório Legislativo
26/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
14/02/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Projeto retirado de pauta pelo relator, Senador DAVI ALCOLUMBRE, para reexame.
22/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/06/2017.
21/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
19/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/06/2017.
09/06/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado, nesta data, relatório pelo Senador Davi Alcolumbre, pela aprovação do projeto com 4 (quatro) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
24/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador DAVI ALCOLUMBRE relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CTFC e CAE.
À CTFC.
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
08/12/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório, do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2015, com as três emendas que apresenta.
Relatório anexado (fls.17 a 21)
Relatório Legislativo
12/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador VALDIR RAUPP, para reexame.
07/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador VALDIR RAUPP, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação.
Juntado o relatório às fls. 13 a 16.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador VALDIR RAUPP relator da matéria.
02/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Projeto devolvido à secretaria da CMA para redistribuição.
17/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador DELCIDIO DO AMARAL, para relatar.
27/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
26/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 428-429
Avulso inicial da matéria
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.