Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 81, de 2015

Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle – CMA, para debater responsabilidades pelo descumprimento do prazo legal para fechamento dos lixões. A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, teve como ponto essencial o cumprimento da medida de fechamento dos lixões a céu aberto. Nesse sentido, representou um retrocesso a aprovação por esta Casa legislativa da prorrogação do prazo inicialmente previsto para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos – fechamento dos lixões. Acredita-se que houve uma grande falha no planejamento; também, por que não, falta de empenho dos entes federados que têm responsabilidades na observância dos prazos fixados na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para tanto, convidamos: • Sr. Secretário Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades; • Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; • Sr. Presidente da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária; • Sr. Presidente da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/04/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RMA 81/2015
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
26/08/2015
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle – CMA, para debater responsabilidades pelo descumprimento do prazo legal para fechamento dos lixões. A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, teve como ponto essencial o cumprimento da medida de fechamento dos lixões a céu aberto. Nesse sentido, representou um retrocesso a aprovação por esta Casa legislativa da prorrogação do prazo inicialmente previsto para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos – fechamento dos lixões. Acredita-se que houve uma grande falha no planejamento; também, por que não, falta de empenho dos entes federados que têm responsabilidades na observância dos prazos fixados na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para tanto, convidamos: • Sr. Secretário Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades; • Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; • Sr. Presidente da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária; • Sr. Presidente da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, FECHAMENTO, DEPOSITO, LIXO.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Encerrada a tramitação em virtude da aprovação da Resolução nº 03, de 2017 - do Senado Federal, que define novas competências de Comissões Permanentes.
29/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 44ª reunião extraordinária de 29/09/2015, foi aprovado o Requerimento RMA nº 90, de 2015, para aditar o presente requerimento a fim de incluir como convidados na audiência pública os seguintes nomes: Sr. Dráusio Barreto, Coordenador-Executivo do Comitê de Resíduos Sólidos da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB); e Sr. Carlos RV Silva Filho, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE).
15/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 38ª reunião extraordinária de 15/09/2015, foi aprovado o requerimento com aditamento para excluir o convite ao Presidente da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos (encerrada) e para incluir convite ao Presidente da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.
Requerimento.
10/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/09/2015.
08/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
03/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/09/2015.
26/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:56