Projeto de Lei do Senado n° 567, de 2015
- Autoria
- Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9769/2018
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito detentores de competência para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito deverão divulgar na internet a receita proveniente das multas aplicadas no âmbito de sua circunscrição, bem como a despesa executada com os recursos recolhidos e os valores contingenciados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 567/2015
- Autor:
- Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 14/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 08h50 o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ, relatados pela Senadora Marta Suplicy. Anexei o Texto Final do PLS n° 567, de 2015. Anexei o Ofício nº 11/2018- PRESIDÊN... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 245/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 567 de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 245, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal 9. (fl 23) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 567/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 245, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal 9. (fl 23) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 21 | Encerrou-se no dia 7 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 366-378 - DSF nº 15 | Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ, relatados pela Senadora Marta Suplicy. Anexei o Texto Final do PLS n° 567, de 2015. Anexei o Ofício nº 11/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15). |
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 15 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2018, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, em decisão terminativa. Prazo: De 01/03/2018 a 07/03/2018 |
| 28/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 13-15 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 567/2015 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | 28/02/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 567/2015 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | 28/02/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 567/2015 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | 28/02/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 28/02/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/08/2015
- Despacho:
- 27/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 28/02/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/08/2015 - 04/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/03/2018 - 07/03/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO, ENTIDADE, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, DIVULGAÇÃO, VALORES, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, DESPESA, RECURSOS FINANCEIROS, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 245, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal 9. (fl 23)
- OFSF 245/2018
- Autógrafo - PLS 567/2015
- 08/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
- 08/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 7 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 21
- 08/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 07/03/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 28/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11/2018, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, em decisão terminativa.
Prazo: De 01/03/2018 a 07/03/2018 - Publicado no DSF Páginas 133-134 - DSF nº 15
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ, relatados pela Senadora Marta Suplicy.
Anexei o Texto Final do PLS n° 567, de 2015.
Anexei o Ofício nº 11/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15). - Publicado no DSF Páginas 366-378 - DSF nº 15
- P.S 13/2018 - CCJ
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Marta Suplicy faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 24/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 08h50 o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
- 08/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/08/2015.
Último dia: 04/09/2015.
- 27/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 13-15
- Avulso inicial da matéria
- 27/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:40
