Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2015

Iniciativa: Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8170/2014

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.

Explicação da Ementa:
Anistia as multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações ambientais antes da vigência da Lei Complementar nº 140/2011, desde que o Município comprove que o empreendimento ou a atividade, objeto do auto de infração, já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão ambiental competente estadual ou municipal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcio Bittar
Último estado:
19/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 112/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2015
Descrição/Ementa
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
03/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10 a 12).
Identificação:
Parecer
Data:
01/12/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13). À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13). À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
26/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h10 o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h50 o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto.
Identificação:
Autógrafo - PLC 112/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2015
Descrição/Ementa
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
03/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10 a 12).
Identificação:
Parecer
Data:
01/12/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13). À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
26/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h10 o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2015 Publicado no DSF Páginas 76-77
Anunciado o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
31/08/2015
Despacho:
31/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 08/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Marcio Bittar
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 01/12/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, MUNICIPIOS, DEBITOS, DIVIDA, MULTA, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, (IBAMA), MEIO AMBIENTE, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO.
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Davi Alcolumbre, para reexame do relatório.
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria ao Senador Randolfe Rodrigues.
23/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h50 o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues pela rejeição do Projeto.
Voto em Separado
05/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h10 o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Davi Alcolumbre.
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
01/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15h35min. Matéria aguardando distribuição.
01/12/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
Juntados o parecer da CMA e lista de presença (fls. 10 a 13).
À Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania.
Parecer
Anexo
26/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/12/2015.
03/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO AMORIM, com relatório pela aprovação do projeto. (fls. 10 a 12).
Relatório Legislativo
17/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.
31/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 17h00.
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 76-77
Avulso inicial da matéria
28/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
28/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.