Ver também: VET 51/2019

Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4767/2016

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para determinar que nos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva, tenha convivido ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a ação penal será pública incondicionada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/12/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/03/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 17/02/2020 às 11:58

Identificação:
Texto inicial - PLS 572/2015
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
31/08/2015
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h6min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Ofício nº 05/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Identificação:
Anexo
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Quadro de votação nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Ofício nº 05/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Identificação:
Anexo
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Ofício nº 05/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
03/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 137, de 2016 -CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 137, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 05/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/03/2016
Descrição/Ementa
Lei 9.099/1995 x PLS 572/2015
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/03/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 12).
Identificação:
Autógrafo - PLS 572/2015
Data:
21/03/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada o Ofício SF nº 275, de 16/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 572/2015
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
31/08/2015
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h6min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Ofício nº 05/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
03/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 137, de 2016 -CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 137, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 05/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2019 Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 185
Encaminhado à publicação o Ofício nº 440, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente proposição foi enviada à sanção em 27.11.2019.
15/03/2016 Publicado no DSF Páginas 250
Encerrou-se no dia 11 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
04/03/2016 Publicado no DSF Páginas 112-118
Encaminhado à publicação o Parecer nº 137, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 05/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/03/2016 Publicado no DSF Páginas 39
Encaminhado à publicação o Parecer nº 137, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 05/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
01/09/2015 Publicado no DSF Páginas 91-93
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/2015
Despacho:
31/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/09/2015 - 09/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/03/2016 - 11/03/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/11/2019 - 16/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 16/12/2019 07:12)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, CRIME, LESÃO CORPORAL, VITIMA, MENOR, ADOLESCENTE, CRIANÇA, PESSOA INCAPAZ, VIOLENCIA DOMESTICA, PARENTE, AÇÃO PENAL PUBLICA.
16/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 696, de 13/12/2019, publicada no DOU de 16/12/19, pág. 82, coluna 2).
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/12/2019 às 14h47
29/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 440, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente proposição foi enviada à sanção em 27.11.2019.
Publicado no DSF Páginas 119 - DSF nº 185
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/12/2019 às 8h13
28/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2019 às 16h01
28/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/11/2019 às 17h30
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/11/2018 às 15h29
21/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada o Ofício SF nº 275, de 16/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
Autógrafo - PLS 572/2015
15/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 14).
14/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 250
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/03/2016 às 9h14
14/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/03/2016 às 19h37
11/03/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 12).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/03/2016 às 17h02
07/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele, por solicitação.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 07/03/2016 às 13h52
04/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/03/2016 a 11/03/2016.
03/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 137, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 05/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 112-118
Publicado no DSF Páginas 39
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/03/2016 às 17h38
02/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/03/2016 às 15h41
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/03/2016 às 17h35
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 05/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Parecer
Anexo
Anexo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h6min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/09/2015.
Último dia: 09/09/2015.
01/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 91-93
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/09/2015 às 9h49
31/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 31/08/2015 às 18h18