Projeto de Lei do Senado n° 576, de 2015

Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execuções Penais para permitir ao condenado que cumpre pena em regime fechado em condições de superlotação prisional ou em circunstâncias desumanas ou degradantes remir 1 (um) dia de pena por 15 (quinze) dias de permanência nessas condições ou, subsidiariamente, a indenização pecuniária.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
11/09/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 09/08/2020 às 0h07

Identificação:
Texto inicial - PLS 576/2015
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
01/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 576/2015
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
01/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a remição nas hipóteses de superlotação prisional e encarceramento em circunstâncias desumanas ou degradantes.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2015 Publicado no DSF Páginas 60-61
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
01/09/2015
Despacho:
01/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
03/09/2015 - 10/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, HIPOTESE, REMIÇÃO, CONDENADO, REGIME FECHADO, LOTAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, CIRCUNSTANCIAS, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. CONTAGEM, TEMPO, DECLARAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, AUDIENCIA, MINISTERIO PUBLICO. PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, INTEGRALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, REMIÇÃO, INDENIZAÇÃO, NATUREZA PECUNIARIA.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/09/2015.
Último dia: 10/09/2015.
01/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h08. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 60-61
Avulso inicial da matéria
01/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas.