Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 2015

Iniciativa: Superior Tribunal de Justiça

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6232/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.283 de 04/05/2016

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria uma vara federal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a ser instalada no Município de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. Acresce cargos e funções aos quadros de juízes e servidores da justiça federal de primeiro grau.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.283 de 04/05/2016
Último estado:
05/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

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Identificação:
Autógrafo - PLC 117/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
22/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h09min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Blairo Maggi, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 27). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Blairo Maggi, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 27). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 811, de 2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 811, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 117/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
22/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h09min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Blairo Maggi, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 27). À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 811, de 2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 811, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 196, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.283, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 207-208
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
10/10/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Encerrou-se em 08 de outubro do corrente o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 81
Encaminhado à publicação o Parecer nº 811, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 51-56
Encaminhado à publicação o Parecer nº 811, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 95-100
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 762/2013
Data de Leitura:
02/09/2015
Despacho:
02/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/10/2015 - 08/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇAO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, MUNICIPIO, IJUI, RIO GRANDE DO SUL (RS). ORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, QUADRO DE PESSOAL, (TRF), JUSTIÇA FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado
11/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 654, de 11/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 117/13 sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.058, de 22/12/2014 (fl. 44).
À COARQ.
10/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 196, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.283, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 59
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
05/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.283 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2016 - Seção I - pág. 00004.
Sancionada em 04/05/2016.
13/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF n.º 432, de 13/04/16, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 46/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 35).
Anexado o Ofício SF n.º 433, de 13/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).
13/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30 e 31).
12/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto sem debates.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 207-208
Publicado no DSF Páginas 59
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Discussão, em tuno único.
12/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
09/10/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
09/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 08 de outubro do corrente o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 8
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emenda.
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/10/2015 a 08/10/2015.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 811, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 51-56
Publicado no DSF Páginas 81
Avulso de parecer
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Blairo Maggi, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 27).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexo
Parecer
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
22/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h09min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
03/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 95-100
Avulso inicial da matéria
01/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
01/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 ( vinte e duas ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.