Ementa:
Requeiro, com termos no art. 93, I, do RISF a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei do Senado nº 402, de 2015, do Senador Roberto Requião, que “Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos”, com a presença dos seguintes convidados: - Celso de Mello – Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal. - Marco Aurélio de Mello – Ministro do Supremo Tribunal Federal. - Marcus Vinicius Furtado Coelho - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. - Fábio Zech – Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB no Ceará. - Rubens Casara – Professor e Doutor em direito, com especialização em Direito Processual Penal. - Juarez Tavares – Professor Titular de Direito Penal da UERJ. Pós-doutor pela Universidade de Frankfurt em Main. - Luiz Flávio Gomes - Professor de Direito Penal e Processo Penal, Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri.